A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, atualmente em discussão no Congresso Nacional, tem gerado debates acalorados sobre seu impacto no cenário político e jurídico do Brasil. Em entrevista ao programa Agenda da Semana, da rádio Folha FM, o advogado e juiz federal aposentado Hélder Girão Barreto abordou os principais pontos da proposta, sua relação com os eventos de 8 de janeiro de 2023 e a necessidade de pacificação no País.
Contexto histórico da anistia no Brasil
Hélder Girão Barreto iniciou sua análise relembrando o histórico de anistia no Brasil, especialmente a Lei da Anistia de 1979, promulgada durante o regime militar. “A anistia significa esquecer o passado, mas não no sentido de ignorar os erros ou abusos. Na época, houve reparação financeira para as vítimas de violência por parte do Estado”, explicou.
Ele destacou que a anistia foi um instrumento crucial para a transição democrática no País. “O Brasil precisou se pacificar após anos de regime de exceção. A anistia foi um passo importante para a reconciliação nacional”, afirmou Barreto, ressaltando que o processo de redemocratização contou com a participação ativa da sociedade civil, incluindo a campanha pelas Diretas Já, da qual ele próprio participou.
A PEC da Anistia e os eventos de 8 de janeiro
A PEC da Anistia em discussão no Congresso tem como foco principal os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram e depredaram prédios públicos em Brasília. Barreto questionou a narrativa de que houve uma tentativa de golpe na ocasião.
“Não houve tentativa de golpe. Golpe pressupõe apoio institucional das Forças Armadas, o que não ocorreu. O que houve foi uma manifestação descontrolada, com atos de vandalismo”, afirmou.
Ele citou declarações de autoridades, como o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o ministro da Defesa do Governo Lula, José Múcio, que também negaram a existência de uma tentativa de golpe. “Se houve golpe no Brasil, foi em 1964, quando tanques foram para as ruas e o Congresso foi fechado. O que ocorreu em 8 de janeiro foi uma ação de um grupo de pessoas, alguns bem-intencionados, outros não”, disse.
Impactos da polarização política
Barreto destacou que o Brasil vive um momento de intensa polarização política, agravada após as eleições de 2022. “O País saiu conflagrado das eleições e continua polarizado. Não há tranquilidade institucional”, afirmou. Ele criticou a forma como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores têm sido tratados, especialmente com a possibilidade de indiciamento por suposta tentativa de golpe.
“Condenar Bolsonaro por um crime que não existiu só aumenta a divisão no País. As pessoas que o apoiam não vão aceitar isso pacificamente”, alertou. Barreto também mencionou as condenações severas impostas a manifestantes de 8 de janeiro, com 92% dos presos recebendo penas superiores a 17 anos. “Isso não é normal. Tem algo errado aí”, afirmou.
A necessidade de pacificação
Para Barreto, a PEC da Anistia pode ser um instrumento para pacificar o País. “O Brasil precisa se reconciliar, mas isso exige atos concretos. Não se reconcilia tentando destruir o oponente”, disse. Ele defendeu que a anistia seja aplicada de forma seletiva, excluindo crimes como destruição de patrimônio público e histórico.
“Os Projetos de Lei em discussão não anistiam todos os crimes. Eles focam em delitos como tentativa de abolição violenta do Estado de Direito e associação criminosa, mas não perdoam atos de vandalismo”, explicou. Barreto ressaltou que a anistia não significa perdoar, mas sim recomeçar. “Deveríamos ter feito isso desde o início. Anistiar não é esquecer os erros, mas permitir que o país siga em frente sem o peso do passado.”
