A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto que permite o pagamento de fiança por meio de transferência eletrônica (TED) ou Pix no estado. A medida, aprovada com 16 votos favoráveis e nenhum contrário, busca agilizar a liberação de detidos em horários e dias sem expediente bancário. O texto agora segue para sanção ou veto do governador Antonio Denarium (Progressistas).
Uma proposta substitutiva unificou três Projetos de Lei, de autoria dos deputados Tayla Peres (Republicanos) e Neto Loureiro (PMB). O texto define o Pix como “meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil” e a TED conforme as normas do Banco Central. A lei veda expressamente pagamentos agendados para este fim.
O comprovante de pagamento deverá ser anexado ao inquérito policial, auto de prisão em flagrante ou autos do processo penal, constando também na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.
A deputada Tayla Peres destacou que a medida facilita a quitação da fiança fora do horário bancário.
A regulamentação da lei ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, com a Delegacia Geral da Polícia Civil e o Tribunal de Justiça do Estado. A medida entrará em vigor 60 dias após a publicação.
Segundo os parlamentares, a proposta responde a uma necessidade prática do sistema de justiça criminal. Atualmente, detidos e seus familiares enfrentam dificuldades para efetuar o pagamento da fiança em horários sem funcionamento bancário, como finais de semana e feriados.
