Por decisão da justiça, a Agência de Fomento do Estado S.A.- AFERR terá que realizar concurso público para contratação de servidores.
A medida pede também que todos os servidores admitidos de forma irregular sejam afastados.
A decisão atende ao pedido do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e define que a AFERR seja obrigada a regularizar a situação dos servidores conforme determina a Lei Estadual 457/04 sobre o plano de cargos e salários da autarquia, sob pena de multa mensal de R$ 5 mil.
Nas investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, foi comprovado que o Conselho Administrativo da AFERR aprovou a Resolução 003/2009, criando duas categorias de empregados: os regulares e os de confiança, sendo o primeiro escolhido por meio de concurso e o segundo de forma direta.
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Porém, o MPRR constatou que todos os servidores da agência ingressaram na instituição sem concurso público.
A Agência encontrava-se há mais de dez anos funcionando apenas com servidores comissionados e contratados de forma direta, em desacordo com os princípios legais.
“As sociedades de economia mista obedecem o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, o qual preceitua a exigência de concurso público para o ingresso na administração pública, assim, os servidores da AFERR, por estarem vinculados a entidade administrativa devem ingressar nela por meio de concurso público”, destaca um dos trechos da ação.
Fonte: MPRR
