MP quer que prefeitura cumpra obrigações com Zoonoses

O Ministério Público Estadual (MPRR) quer que a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) modifique a atual situação do Centro de Zoonoses e, consequentemente, dos animais em situação de rua que perambulam nas vias públicas da capital.

A ação é uma sentença de ‘obrigação de fazer’ pedida pelo promotor de Justiça Zedequias de Oliveira Júnior, perante a 2ª titularidade da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. A sentença foi assinada em 23 de janeiro de 2019.

Acontece que o cumprimento obedece a uma ação civil pública do MPRR de agosto de 2013. Na época, a Justiça Estadual julgou improcedente a ação, no entanto, o Ministério Público Estadual entrou com recurso de apelação e foi atendido na sua integralidade.

Com isso, o órgão de controle obteve o acolhimento de todos os pedidos formulados na ação civil pública. Por esse motivo, o MPRR solicitou recentemente à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista o cumprimento de todas as obrigações em desfavor da prefeitura.

REQUERIMENTOS – No cumprimento da sentença, o MPRR quer que a Justiça Estadual seja intimada/citada sob pena de responsabilidade para cumprir imediatamente os pedidos formulados na ação inicial.

No prazo de 30 dias, a prefeitura deve promover o efetivo controle de animais por meio de registros formais ou digitais de todos os animais que entram e saem, dos que são doados, esterilizados ou eutanasiados no Centro de Zoonoses (CCZ), localizado na Avenida Centenário.

Além disso, o município também deverá ficar encarregado do controle técnico das atividades que são realizadas nos animais, além de registros de laudos e pareceres técnicos, elaboração de planilha semanal dos animais que serão submetidos a qualquer procedimento médico e observação do prazo de validade dos medicamentos e das rações. O controle deve ser amplamente divulgado com pelo menos uma semana de antecedência no mural da instituição e publicado no Diário Oficial.

No caso de eutanásia, ou seja, dos que são mortos, a prefeitura deverá providenciar a descrição do estado clínico do animal, com comprovação técnica da necessidade da medida, “de modo a garantir o menor sofrimento ao animal e, ainda, que o seja com acompanhamento obrigatório e exclusivo de médico veterinário que deve utilizar de meios, instrumentos e medicamentos adequados para tal medida extrema e registrar todo procedimento para controle e eventual fiscalização”, diz trecho do documento.

 A realização de todo e qualquer procedimento cirúrgico ou intervenção, além da eutanásia e esterilização, deve atender aos preceitos legais e normativos vigentes, completa o MPRR. A prefeitura também deve designar um profissional de medicina veterinária para responder por todas as intervenções sanitárias durante o expediente regular do CCZ e os meios e pessoal suficientes para funcionamento do órgão no mesmo período de 30 dias.

No prazo de 120 dias, a PMBV deve providenciar o condicionamento adequado dos animais capturados separando aqueles que deveriam ficar em observação, os que seriam submetidos a eventual eutanásia tecnicamente aprovada, os que poderiam estar sadios, os que poderiam estar, temporariamente, em tratamento, os animais adultos e os filhotes, os de raças diversas e, ainda, os que poderiam ser destinados à doação, bem como os que tecnicamente exigirem a separação.

Também foi solicitada a regularização ambiental do Centro de Zoonoses junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e regularização do funcionamento no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Por fim, o MPRR solicita que a Prefeitura de Boa Vista elabore um projeto técnico junto à sociedade sobre o controle da população de animais soltos nas vias públicas da capital, algo que há anos já vem sendo uma exigência de organizações não governamentais.

“O Município de Boa Vista deve providenciar ações tendentes à esterilização técnica e qualificada por profissional habilitado, bem como desenvolver medidas relacionadas à adoção consciente e responsável de animais”, finaliza a sentença. Em caso de descumprimento, será determinada a imposição de multa diária por dia de atraso.

OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Boa Vista sobre o pedido de cumprimento de sentença do Ministério Público Estadual, porém, não obteve retorno da administração municipal até o fechamento da matéria. (P.C.)