Juiz determina continuidade de concurso da Polícia Civil

*Atualizado às 11h44

FABRÍCIO ARAÚJO

Colaborador da Folha

O juiz de primeira instância Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara de Fazenda, determinou que o governo do Estado mantenha o concurso para provimento de vagas na carreira da Polícia Civil com a realização das provas, conforme o edital do certame. A decisão foi tomada com base em um pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR), sendo divulgada no fim da manhã de ontem, 4, após manifestações de estudantes que prestam concursos para o serviço público, popularmente chamados de “concurseiros”.

Cerca de 700 pessoas se concentraram em frente à Praça do Centro Cívico para dar continuidade aos protestos contra a suspensão de concursos públicos em Roraima. A manifestação ocorreu durante toda a manhã e foi dividida em dois atos: discursos em frente ao Palácio Senador Hélio Campos e uma caminhada ao Ministério Público.

“Acredito que ele [governador Antonio Denarium] está mal assessorado. Creio que ele nunca fez um concurso público na vida, não sei se as pessoas que o assessoram são concursadas. A administração pública não é uma empresa, tem leis e foi um processo muito duro para os alunos que se prepararam para isto”, criticou o advogado e membro e da comissão formada pelos concurseiros João Catalano.

Ainda na Praça do Centro Cívico, os manifestantes pediram que as provas fossem mantidas e que a comissão fosse recebida para dialogar sobre a situação. O governo aceitou conversar com somente um representante e os manifestantes negaram a proposta.

“A deliberação da massa é que se recebam pelo menos cinco pessoas para que haja transparência, para podermos ouvir o argumento e solicitar que seja revisto esse ato administrativo. Em vista que ele não quer receber a comissão, é claro que vai alegar que não estamos abertos ao diálogo, mas é o contrário, quem não quer o diálogo é o governo e assim vamos buscar as vias judiciais”, disse Catalano.

Os manifestantes resolveram seguir em uma caminhada para o Ministério Público para entregar um documento com mais de mil assinaturas de pessoas que realizaram ou pretendem realizar as provas.

Metade de uma das vias da Avenida Ville Roy foi tomada por manifestantes com gritos de ordem pedindo para serem mantidos os concursos e afirmando que investimentos com segurança pública não são um gasto, mas sim uma necessidade do Estado.

POLÍCIA CIVIL – No Ministério Público, seis membros que estavam presentes na manifestação foram recebidos para tratar de três concursos diferentes: da Polícia Civil, Polícia Militar e da Setrabes.

O caso da Polícia Civil foi mais fácil de ser resolvido, pois já havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e logo foi decidido pelo juiz que o governo assegure a manutenção do concurso.

SETRABES – Sobre o concurso da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), que já estava homologado, o MPRR, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, peticionou na 2ª Vara de Fazenda Pública a garantia da manutenção do certame.

“É possível acompanhar no portal da transparência que foram nomeados 260 cargos comissionados na Setrabes e em detrimento disso chamaram só 27 dos concursados. E agora vem esta notícia de que o concurso foi cancelado, mas as contratações de comissionados continuam. Então, não dá para entender a justificativa do atual governo”, declarou João Catalano.

POLÍCIA MILITAR – Em relação ao edital da Polícia Militar, o MPRR orientou os manifestantes sobre as medidas que podem ser tomadas para que se garanta o andamento do certame. Mas não há um procurador específico acompanhando este processo.

“O concurso da PM não tem uma TAC, foi todo realizado através do meio político e a recomendação do MP é que seria melhor resolver também através do meio político”, declarou Abel Mangabeira.

Na manhã desta terça-feira, 5, deve haver uma reunião da comissão com o presidente da Assembleia Legislativa (ALE), Jalser Renier (SD), para tratar do assunto. Catalano também garantiu que peticionará que seja designado um promotor para acompanhar as etapas do concurso.

Profissionais da Educação protestam por salários e calendário escolar

Também na Praça do Centro Cívico, mas em frente à Assembleia Legislativa, um grupo de profissionais da Educação cobrava do governo explicações sobre os atrasos dos salários que vêm ocorrendo há dois meses consecutivos, mesmo com um acordo na Justiça entre professores e o Estado.

“Tem várias coisas sendo descumpridas no governo atual. Já vinham sendo descumpridas nos anteriores e agora continua do mesmo jeito. Primeiramente, a questão da sobrevivência dos professores. Nós temos um fundo que nos mantém, o Fundeb, e possui repasses nos dias 10, 20 e 30. Mas não estamos recebendo os nossos salários dentro do mês trabalhado como o acordo prevê”, afirmou a professora Érica Joyce.

A mudança no calendário escolar também foi alvo de críticas. De acordo com os professores, não houve conversas do governo com os profissionais em Educação para se chegar à decisão de adiar o início das aulas da rede estadual.

Os professores relataram ainda que é preciso que o governo respeite a Educação e seus profissionais imediatamente, pois há muitas irregularidades acontecendo ao mesmo tempo, como a falta de merenda nas escolas e de transporte escolar.

“As crianças do interior serão extremamente afetadas. São os alunos que mais sofrem porque dependem do transporte escolar para se deslocar. Enquanto aqui na capital os alunos conseguem se deslocar em transporte coletivo urbano, no interior não há esta possibilidade”, declarou Érica Joyce.

Enfermeiros protestam por melhores condições para a Saúde Pública

Também na Praça do Centro Cívico, durante o período da manhã, os profissionais da Saúde protestaram por melhores condições para a área. O presidente do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem (Sindprer), Melquisedeque Menezes, explicou que eles estão insatisfeitos com as condições de trabalho e com as retiradas de direito.

“O governador entrou no STF com uma ação pedindo a diminuição dos investimentos na saúde de 18% para 12%. Isso deixa uma instabilidade muito grande nos servidores, uma falta de compreensão e sensibilidade do governo devido às condições que a Saúde já vem sofrendo nos últimos anos”, declarou Menezes.

Ele afirmou ainda que a última gestão pagava uma gratificação para os profissionais da Saúde e que a atual gestão cortou o benefício, mas só foram informados após buscar dialogo com o governo.

Terceirizados dizem que promessa do governador não foi cumprida

Os funcionários terceirizados estão acampados há um mês na frente do Palácio Senador Hélio Campos e afirmaram que o governador, Antonio Denarium (PSL), havia prometido que realizaria depósitos na conta das empresas até ontem, 4, dos salários atrasados que somados a férias e décimo já chegam a um total de dez vencimentos não pagos.

“Vamos aguardar hoje [terça-feira, 5], mas se não depositar hoje, amanhã nós vamos descer o pau nele. Estamos sobrevivendo aqui de doação, estamos dormindo aqui porque não temos condições de ficar em casa”, disse uma funcionária que optou por não se identificar.

Ela informou à nossa equipe que os assistentes de alunos estão sendo convocados para cumprir horário nas escolas, mesmo sem receberem e com o adiamento do calendário escolar.

Governo alega que depende de repasses federais para efetuar pagamentos

Entramos em contato com o Governo do Estado pedindo um posicionamento sobre os protestos ocorridos ontem, 4. Por meio de nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou que em razão da atual crise econômica, onde a arrecadação tem sido baixa, o Governo do Estado depende dos repasses de parcelas do FPE (Fundo de Participação do Estado), do Governo Federal, para efetuar o pagamento de salários de servidores.

Nesse sentido, ao confirmar o repasse do dia 10 de fevereiro, as agências bancárias têm 48h para processar as folhas de pagamento dos servidores do Governo do Estado. Ressalta que para efetuar o pagamento de salários e custeio da pasta da Educação, além do repasse constitucional do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica), necessita que o Governo do Estado complemente com 25% do orçamento estadual. Informa que ainda na Intervenção Federal, a nova equipe de gestão constatou que não havia planejamento para o ano letivo de 2019.

Além disso, o transporte escolar e a merenda foram alvos de operação da Polícia Federal ao final do ano passado e os processos continuam de posse da PF. Nesse sentido, a Seed (Secretaria de Educação e Desporto) está buscando soluções para regularizar os serviços necessários para o início das aulas na rede estadual de ensino. As aulas iniciam no dia 7 de março.

A Seed vai se reunir esta semana com membros da diretoria do Sinter (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima) e outras instituições para iniciar a elaboração de um novo calendário escolar, que deve ter no mínimo 200 dias letivos, para que alunos e professores não sejam prejudicados. A reposição das aulas também estará na pauta de planejamento.

SAÚDE

Sobre o ingresso de uma ação no STF pelo governador, informa ainda que a decisão medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.059 deve ser analisada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, na volta do recesso judiciário do STF (Supremo Tribunal Federal) Esclarece que na referida Ação, o Estado de imediato não pretende diminuir os gastos com saúde, e sim, otimizar a gestão dos recursos e possibilitar ao Poder Executivo utilizar os valores de acordo com a disponibilidade e com as necessidades em cada área.

* ESTE CONTEÚDO FOI ATUALIZADO

Este material foi atualizado com a nota oficial do Governo do Estado, encaminhada para a redação ontem, 4, após o horário do fechamento de matérias, às 18h.