Sindicalista lamenta decisão do TST e reforça reivindicações

LEO DAUBERMANN

Editoria de Cidades

Uma decisão que saiu na segunda-feira, 11, impede trabalhadores de protestar contra a venda de empresas do setor público à iniciativa privada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que greves contra a privatização de estatais é abusiva. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Urbanitários do Estado de Roraima (Stiurr), Gissélio Cunha, lamenta a decisão dos magistrados e ressalta que o sindicato vai continuar reivindicando os direitos das categorias que representa.

“O sindicato lamenta essa decisão. O Judiciário comprou o argumento do governo de que a privatização é a melhor solução, mas a gente sabe que ela é danosa para a sociedade. Privatizar não significa melhoria no serviço, nem tarifa menor. Privatizar, infelizmente, é penalizar a população, aqui em Roraima, principalmente. A iniciativa privada visa ao lucro. Um exemplo disso foi o aumento de tarifa recente”, disse. “Falta vontade política para resolver o problema de isolamento em que Roraima se encontra”, completou.

De acordo com Cunha, o Sindicato dos Urbanitários representa quatro empresas. Duas delas já foram privatizadas: a Eletrobras Distribuição Roraima (Boa Vista Energia) e a Companhia Energética de Roraima (Cerr). No entanto, ainda restam as outras na mira da privatização.

“Nós ainda temos a Eletronorte e a Caer [Companhia de Águas e Esgotos de Roraima]. Nós sabemos que o governo federal está articulando para tentar privatizar o saneamento, já existe até uma medida provisória nesse sentido. Nós começamos a participar das mobilizações com os sindicatos de todo o País, somando forças em Brasília para tentar barrar essas privatizações”, destaca Gissélio Cunha.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários repudia, mais uma vez, a decisão do TST.  “A gente percebe que o Judiciário está com entendimento alinhado com aquilo que o governo federal quer fazer, que é privatizar todas as estatais. Então, a Justiça está dizendo que o empregado não pode fazer greve contra a privatização. Apesar dele [TST] usar a Eletrobras como referência, é um recado claro que está servindo para as demais estatais”, lamenta.

ENTENDA O CASO – Os ministros discutiram uma greve que atingiu a Eletrobras em junho de 2018, quando foi anunciado o avanço das negociações para a venda da estatal. De acordo com a empresa, autorizar a greve poderia gerar a paralisação de 24 mil funcionários, o que resultaria em problemas no abastecimento de energia no País inteiro.

Pelo entendimento da Corte, caso os trabalhadores de estatais façam greve, eles poderão ter os salários descontados. Os magistrados avaliaram por quatro votos a dois que a greve não pode ter objetivos políticos, apenas causas trabalhistas. Segundo ministros, as greves contra as privatizações podem ocorrer pela manutenção de empregos.

No caso da Eletrobras, a greve poderia ocasionar o desabastecimento de energia em todo o País. O relator, ministro Maurício Godinho, foi voto vencido. Para ele, greves do tipo são pela manutenção dos empregos e, por isso, não podem ser consideradas políticas.

“Existem normas da OIT que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, votou. Ele foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda.

MAIS PRIVATIZAÇÕES – O ministro da Economia, Paulo Guedes, também tem a intenção de vender empresas públicas, incluindo a estatal de energia. O próprio secretário de Privatizações da pasta, Salim Mattar, afirmou que pretende ofertar todas à iniciativa privada, com exceção da Petrobras, do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF).

‘INCONSTITUCIONAL’ – Em nota, o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) afirma que a decisão sobre a greve contra a privatização da Eletrobras realizada em junho de 2018 fere a Constituição, uma vez que, em seu artigo 9º é assegurado “o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

O CNE informa ainda que a assessoria jurídica está providenciando o recurso cabível junto às instâncias competentes.

A Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel) e as entidades de representação dos trabalhadores também manifestaram indignação diante da decisão do TST, que, segundo eles “fere o direito de greve assegurado pela Constituição”. Eles consideram a decisão inconstitucional e pretendem apresentar todos os recursos possíveis para fazer valer os direitos adquiridos pelos trabalhadores “conquistados com muita luta”.