Governo entra com ação no STF contra validação de diplomas

Atualizado às 16h49

O governador do Estado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 5 de fevereiro deste ano, uma ação contra a validação de diplomas obtidos fora do país. O documento pede a medida cautelar para suspender, antes do julgamento,a Lei 895/ 2013 que regulamenta o reconhecimento de cursos de graduação e pós-graduação, alegando  inconstitucionalidade.

Neste fim de semana, pelo twitter, Fábio Almeida, professor de história, formado pela Universidade Federal de Roraima, comentou “Os servidores terão progressões verticais canceladas”, caso o pedido seja aprovado.

À Folha, Fábio explica que a promoção, que é a passagem do servidor do último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe superior da carreira profissional podem ser desconsideradas e que o governo pode solicitar ressarcimento pelo recebimento indevido de progressões.“Além dessas perdas, os servidores também correm o risco do Governo pedir ressarcimento pelo percebimento indevido das progressões”, disse.

Ainda de acordo com professor, a lei tem sim vícios de inconstitucionalidade, mas ele pede que o problema jurídico seja resolvido. “É preciso que as pessoas que foram contempladas por um erro e omissão do Governo, tenham seu direito adquirido garantido. Não dá pra questionar a constitucionalidade e simplesmente esses trabalhadores terem redução de salários em virtude de uma lei que possa vir a ser considerada inconstitucional pelo STF”, finaliza.

OUTRO LADO – Em nota, a Procuradoria Geral do Estado, informou que ao constatar a invasão de competência privativa da União, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual 895/2013, que trata da validação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

O Estado aguarda o julgamento da referida Ação, que se encontra com o ministro Edson Fachin, cabendo ao STF (Supremo Tribunal Federal) a decisão final sobre a questão.