MPRR quer que CERR dê desconto de 30% na conta de energia mensal

A má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no Município de Rorainópolis, Sul do Estado, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar ação civil com pedido de liminar contra a Companhia Energética de Roraima (CERR).
Na ação, protocolada na sexta-feira passada, a Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis requereu na Justiça o abatimento de 30% do valor mensal cobrado de cada consumidor que se utilize dos serviços de energia elétrica na cidade até a regularização da situação.
Os promotores de justiça substitutos de Rorainópolis, Kleber Valadares Coelho Júnior e Masato Kojima, ressaltam que são comuns as reclamações dos munícipes sobre a constante suspensão e interrupção no fornecimento de energia elétrica no município. “As quedas de energia têm provocado enormes prejuízos à coletividade, a exemplo da suspensão das aulas nas escolas, danos em aparelhos eletrônicos, seja do consumidor residencial, comercial, industrial ou na área de prestação de serviços, como pronto socorro e hospital”, lamenta Kleber Valadares.
Na ação, consta que a CERR deverá providenciar a aquisição de equipamento destinado a limitar o espaço de corte de corrente denominado wold bast, transformadores de 10 MVA, instalação de um motor termoelétrico, além do aumento de efetivo e veículos para execução dos serviços.
O MPRR também requer que a CERR informe previamente aos consumidores quando se dará a interrupção do serviço. No prazo de 48 horas após a interrupção, a companhia deverá detalhar à Promotoria de Justiça as razões do ocorrido e o tempo que os usuários ficaram sem o serviço, sob pena de multa diária.
O CASO – Em 2010, foi instaurado Procedimento Investigatório Preliminar nº 002/2010, tendo como objeto investigar irregularidades no fornecimento de energia elétrica no Município de Rorainópolis. No mesmo ano, o MPRR recomendou à CERR que fossem adotadas providências para implementar melhorias no sistema de geração (termelétrica) e distribuição de energia elétrica.
O órgão ministerial manifestou, à época, o interesse em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à CERR, visando garantir interesse coletivo dos usuários de Rorainópolis. Já em 2013, conforme as investigações do MPRR, foi constatado que a empresa possui número ínfimo de eletricistas na localidade, bem como material insuficiente para as operações.