Representantes de 17 sindicatos, coletivos e associações de servidores municipais reuniram-se com secretários da Prefeitura de Boa Vista na tarde desta quarta-feira (02) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2025 e o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 009/2025, que propõem alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Município (PRESSEM).
Participaram da reunião os secretários Marcelo Moreira (Comunicação Social), Sérgio Pillon (Casa Civil), Marcela Medeiros (Procuradoria Geral do Município) e Márcio Vinicius (Administração e Gestão de Pessoas), além de assessores. Os sindicatos, organizados no movimento “União dos Servidores Municipais BV”, apresentaram uma pauta com críticas aos projetos e solicitaram a retirada das propostas da Câmara Municipal para revisão.
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Principais pontos de discordância
Os representantes sindicais alegam que os projetos foram elaborados sem diálogo prévio com as categorias afetadas e apontam possíveis vícios técnicos e jurídicos, incluindo:
- Uso de cálculos atuariais defasados (base 2023);
- Ausência de estudo de impacto social;
- Criação de 21 cargos comissionados, sem previsão de concursos;
- Falta de transparência em dados previdenciários essenciais.
O documento entregue ao prefeito Arthur Henrique também menciona conflitos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e riscos de ações judiciais por inconstitucionalidade.
Posição do Executivo
Os secretários reconheceram falhas no processo de elaboração dos projetos e afirmaram que o prefeito determinou a revisão da abordagem, priorizando o diálogo com os servidores. Foi garantido que a pauta sindical será analisada e que uma resposta será dada ainda nesta semana.
Próximos Passos
Os sindicatos propuseram a criação de um Grupo de Trabalho (GT) paritário para revisar os cálculos atuariais e os textos dos projetos, além de um canal permanente de negociação. A Prefeitura não se manifestou sobre as sugestões, limitando-se a reiterar o compromisso com novas discussões.
Confira a íntegra do documento
Outro lado
A Prefeitura de Boa Vista esclarece que durante a reunião com representantes dos sindicatos dos servidores públicos, realizada nessa quarta-feira, 2, recebeu um documento com dúvidas e questionamentos sobre Projeto de Lei Complementar 001/2025, que trata sobre a reforma no Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (Pressem). Informa que cada ponto será analisado com total atenção, para avançar no cumprimento da obrigatoriedade imposta pela Emenda Constitucional 103/2019.
Esclarece ainda que não houve falhas na elaboração do projeto de lei, que seguiu todos os trâmites legais. Mas ressalta que é de extrema relevância o diálogo com os representantes das categorias para dirimir dúvidas, bem como ouvir e discutir seus anseios, assim como ocorreu nesta e nas próximas reuniões.
