A Comissão de Segurança Pública (CSP) do estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira (8), o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. A proposta permite o uso apenas para defesa pessoal e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da CSP, e teve que parecer favorável do relator senador Alessando Vieria (MDB-SE), que apresentou ajustes à redação original.
Segundo o projeto, o porte de arma será proibido em locais com regras próprias de segurança, como fóruns, tribunais, unidades prisionais, escolas, igrejas, estádios esportivos e clubes. Os advogados interessados deverão atender a todos os critérios legais, além de seguir um regulamento específico que será elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Durante a reunião, a Vieira destacou que a medida não representa uma liberação generalizada do uso de armas. “O projeto é claro. O advogado precisa comprovar o exercício efetivo da profissão, além de preencher requisitos como capacidade técnica, avaliação psicológica e idoneidade”, explicou.
O senador também argumentou que a proposta busca tratar os advogados de forma isonômica em relação a juízes e promotores, que já possuem prerrogativa de porte. “Não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores. Todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou.
Outros projetos aprovados
Na mesma sessão, a CSP também aprovou outras três propostas:
- Projeto que agrava penas para crimes de furto, roubo e receptação, relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
- Proposta que aumenta as penas de crimes como homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro, quando praticados contra motoristas de transporte público, privado ou por aplicativo;
- Projeto que inclui a prática de corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
