Priorizar em todas as unidades da Polícia Civil de Roraima o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abusos físicos, assim como a conselheiros tutelares e comissários das Varas da Infância e Juventude, é o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 023/19, de autoria do deputado estadual Renato Silva (PRB).
Conforme o parlamentar, a proposta tem como objetivo dar efetividade ao que recomenda o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). “A intenção do meu projeto é para que seja cumprido o que está no Estatuto, que diz exatamente que o atendimento prioritário é fundamental para a proteção dos menores”, explicou.
O Projeto especifica que as crianças e adolescentes vítimas de violência atendidas nos distritos policiais devem aguardar o atendimento em local reservado. Na unidade, a autoridade policial responsável deve tomar as medidas apropriadas para evitar qualquer tipo de atentado à dignidade, à imagem ou à identidade dos menores em situação de vulnerabilidade.
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Para Renato Silva, a prioridade no atendimento também irá agilizar o trabalho prestado pelos conselheiros tutelares. “Com toda certeza irá assegurar às nossas crianças e adolescentes a celeridade na proteção integral prevista na Constituição”, afirmou.
O projeto também prevê que as unidades integrantes da Polícia Civil do Estado de Roraima devem afixar, em local visível ao público, o inteiro teor da Lei juntamente com o telefone da ouvidoria da Polícia Civil.
