O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, o obrigando a reconhecer, para todos os efeitos legais e constitucionais, o valor histórico, cultural e arquitetônico do prédio sede da antiga Secretaria de Educação e Desporto do Estado de Roraima, localizado na Praça do Centro Cívico de Boa Vista.
A Ação Civil Pública do MP pede, no prazo de 12 meses, que o Governo de Roraima realize estudo técnico qualificado com identificação e catalogação do prédio, com a inserção de dados relacionados ao estado de conservação e uso, discriminação dos respectivos valores históricos/culturais que devem ser preservados com todas as suas delimitações, sem prejuízo de outros dados de ordem técnica e legal que forem considerados relevantes.
Para tanto, o estudo deverá ter aval prévio e posterior do Conselho Estadual de Cultura de Roraima (CEC) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN/RR).
O Estado deverá também proceder com a formalização dos dados atualizados do respectivo bem patrimonial, tal como providenciar as devidas anotações/averbações na margem da correspondente matrícula imobiliária junto ao Cartório de Registro de Imóveis e dar publicidade, nos órgãos, sites e diário oficiais e, ainda, nos meios de comunicação, para conhecimento da população.
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A Promotoria de Justiça requer que o Estado fiscalize, inspecione, monitore e realize vistoria ambiental, urbanística e, especialmente, o referido prédio e seu entorno com a devida regularidade e, se for o caso, aplicar as sanções de sua responsabilidade, além de comunicar formalmente ao MP e à Delegacia de Polícia do Meio Ambiente.
Na ação o MP pede, ainda, a adoção de providências de cunho administrativo, jurídico e legal para garantir solução protetiva de ordem técnica e científica de restauração no patrimônio histórico e cultural, com a prévia atuação do IPHAN e do Conselho de Cultura do Estado.
GOVERNO – A Folha entrou em contato com o Governo do Estado, e aguarda resposta.
