Revogada a suspensão de contrato entre empresa e prefeitura 

O conselheiro relator Célio Rodrigues Wanderley acatou o recurso da Procuradoria-Geral do Município de Boa Vista e liberou a continuidade do Contrato nº 073/2019, feito com a empresa pernambucana Pertec Pernambuco Técnica Eireli, para compra de contêineres que serão utilizados como salas de aula para alunos da rede pública municipal.

O contrato havia sido suspenso em razão de indícios de irregularidades, como sobrepreço e cerceamento da competição, além de desídia administrativa.

O contrato é referente ao Processo Licitatório nº 336/2018, do Pregão Eletrônico nº 192/2018 e tem o valor total de R$ 4.646.450. 

Diante das justificativas apresentadas pela prefeitura, que disse que os contêineres são seguros e baratos, o relator Célio Wanderley acatou o recurso e determinou o prosseguimento da instrução do processo de representação.

Para o conselheiro, as salas de aulas vão ajudar o processo de migração e as falhas iniciais encontradas foram todas explicadas pela Prefeitura Municipal, inclusive em relação ao valor dos contêineres muito acima do mercado. 

“O contêiner que está no mercado é usado para carga em geral, sem isolamento e revestimento e parece que houve equivoco na comparação de preços, pois eles não estão modificados para serem salas de aula como os que serão entregues nas escolas. Nesse caso, não há o que se falar de sobrepreço.”

As novas salas de aula seriam feitas com recursos do programa “FNDE em Ação” a partir de um termo de cooperação de assistência emergencial entre o governo federal, na época do então presidente Michel Temer, com a Prefeitura de Boa Vista, quando foram repassados inicialmente R$ 2,5 milhões.

Controle Externo do TCE afirma que projeto é deficiente

O relatório de auditoria feito pelo Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou como irregularidades que o projeto básico é deficiente, que havia indício de sobrepreço, além de desídia administrativa da prefeitura.

Segundo a análise, a proposta teria sido fundada em um projeto deficiente em que não fica clara a composição dos custos adotados na cotação utilizada pela Prefeitura de Boa Vista. “Quando se observa o custo final dos módulos, chega-se a um valor de R$ 2,6 o metro quadrado e quando se observa o módulo de banheiro, R$ 3,6 o metro quadrado. Ao se buscar a composição dos preços que levaram à cotação, não se sabe quanto é composto de contêiner, revestimento, piso, pintura elétrica, hidráulica”, informou o Controle Externo durante a sessão.

Outro ponto destacado seria que os valores apontados na compra dos contêineres são apenas da aquisição dos módulos. A instalação e a fundação que vão receber nas escolas, a conexão com sistema elétrico e esgoto não estão contemplados nos valores citados, o que teria levado ao destaque do sobrepreço.

Valores estão acima do valor normal de um contêiner

O preço médio de um contêiner simples de 40 pés, com 12 metros de comprimento, 2,5 de altura e 2,4 de largura, é de R$ 9.500. Com o valor que a prefeitura utilizou para a compra, seria possível adquirir 619 contêineres para as 48 escolas municipais de Boa Vista que são reconhecidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). E ainda poderiam ser compradas 251 unidades de um contêiner mais luxuoso, com refrigeração frigorífica, encontrado por R$ 18.500, com os R$ 4,6 milhões do contrato com a Pertec Pernambuco.

Prefeitura diz que demanda de venezuelanos aumentou necessidade de sala de aula

A procuradora Marcela Queiroz, representante do Município de Boa Vista, esclareceu ao Tribunal de Contas que é urgente a instalação de salas provisórias em razão da migração venezuelana. 

“Em 2019, iniciamos as aulas no ensino fundamental com déficit de vagas em razão do aumento de alunos imigrantes na rede e partiu do ministro da Educação a sugestão de adotar o sistema de sala de aula provisória, colocando nas escolas com maior demanda para atender esse crescimento da migração. De junho de 2018 a abril de 2019, houve acréscimo de 1.500 alunos somente oriundos da migração, além de outros 500 alunos migrando da rede privada”, afirmou.

Segundo a procuradora, as salas demoram 60 dias para serem instaladas e os contêineres são equipados com projeto moderno e seguro com antichamas e isolamento térmico. A prefeitura fez a licitação para 50 módulos nas escolas e assinou contrato para instalar inicialmente 25 unidades, entre salas de aula e banheiro, que serão colocados em 11 escolas municipais.

“São contêineres complexos, modernos e que possuem mais equipamentos e por isso a diferença de preço de um contêiner comum. A compra está como urgente pelo fato da migração ter se agravado”, assegurou.