MPC determina à Sejuc suspensão de pagamento de R$1,2 mil para empresa

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) expediu notificação recomendatória ao secretário estadual da Justiça e da Cidadania, Josué dos Santos Filho, determinando a imediata suspensão de qualquer pagamento à empresa M.A. Rodrigues Barros Eireli-PP, inclusive o valor de R$1,2 milhão da primeira parcela que estaria para ser paga esta semana, referente ao Processo Administrativo nº 26101/15-32-Sejuc, cujo contrato alcançou o montante de R$ 9,7 milhões, sob a justificativa de contratação em caráter de emergência. A empresa foi contratada pelo governo para fornecer alimentos ao sistema prisional de Roraima.
O procurador de Contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa disse, na manhã de ontem, que o órgão ministerial suspendeu o pagamento devido a informações de que já estaria sendo providenciado para esta semana.  “Entendemos que a empresa ainda não forneceu alimentos suficientes para poder receber esse valor, enquanto que outras empresas estão fornecendo e não recebem. Essa está recebendo muito rapidamente”, frisou.  
Paulo Sérgio informou que a suspensão será até 30 dias, período em que o contrato seja analisado por entender ser grave a situação identificada, considerando a celeridade com que foi assinado o contrato e o alto custo a ser suportado pelos cofres públicos. “Solicitamos os documentos ao secretário de Justiça e, para nossa surpresa, o contrato apresentou valor muito alto e com fortes indícios de superfaturamento no preço da alimentação, que custava R$6,00 no contrato com a empresa anterior e subiu para R$12,00. Foi um aumento de 100% no preço da alimentação”, frisou.
Ele ressaltou que, se for levado em consideração índice da inflação medida pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), usado para atualizar os valores dos contratos, no máximo haveria reajuste de 30%. “Isso chamou a atenção do MPC e foi aberto um Procedimento de Investigação Preliminar para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de alimentos preparados pela empresa”, disse. “Se o Estado não tem condições de pagar o fornecedor anterior, como poderia pagar um fornecimento antecipado? É só dividir os R$9,7 milhões por 12 meses. O valor de um mês seria de aproximadamente R$700 mil. Pagar agora R$1.2 milhão seria pagar para um serviço que ainda não teria sido prestado”.
Ele afirmou que a empresa pode continuar fornecendo a alimentação no período em que o MPC estiver analisando o contrato. “O objetivo do MPC não é travar o Estado, e sim o zelo pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade nos atos de gestão da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado e municípios, bem como garantir o respeito do poder público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal e Constituição do Estado de Roraima”, frisou.
“Estamos aguardando o processo para analisar os detalhes do contrato para detectar se houve ou não direcionamento para a empresa vencedora, pois essa empresa foi a escolhida porque o contrato da empresa anterior foi encerrado. Saber também quais as razões de não dar continuidade ao contrato, por que não houve publicidade para haver uma contratação, se houve ou não a cotação de preço,  como se chegou a esse valor de doze reais, dentre outros questionamentos”, frisou.
O MPC concedeu o prazo de dez dias ao secretário para que ele preste informações e se já houve pagamentos realizados para a empresa.

Governo diz que contrato foi rescindido porque empresa falhava com obrigação
A Secretaria de Comunicação do Governo do Estado informou que a Sejuc ainda não foi notificada oficialmente sobre a recomendação do Ministério Público de Contas. Mas afirmou que a gestão anterior não quitou o pagamento da empresa Megafoods, que antes era responsável por fornecer a alimentação para o sistema prisional.
Conforme o governo, o contrato foi rescindido porque o novo governo identificou que a empresa não atendia aos critérios de qualidade e de pontualidade. Diante do risco iminente de o Sistema Prisional do Estado de Roraima ficar desassistido dos serviços de alimentação, foi feita a contratação imediata de nova empresa, uma vez que foi decretado o Estado de Emergência no sistema prisional.
Atualmente, são preparadas 1.600 refeições diárias sendo que 50 são elaboradas conforme as condições de saúde de presos enfermos, que seguem uma dieta específica. Todo o material usado na preparação dos alimentos é comprado no mercado local.
Para o desjejum a empresa prepara 3.570 pães por dia, com 50 quilos de leite em pó e 50 quilos de café. Os pães são preparados com queijo e/ou presunto. Por turno, são utilizados 15 quilos de manteiga, 85 quilos de feijão, 250 quilos de carne ou 340 frangos e 189 quilos de arroz. Além da farofa e os legumes que compõem as marmitas.
Nos finais de semana, esta quantidade aumenta em virtude dos detentos que pernoitam nos presídios. Todo o alimento é mantido em câmaras de resfriamento e congelamento para garantir a qualidade até o momento do preparo para consumo. (R.R)

Procurador afirma que contrato emergencial é prejudicial e ‘virou moda’ em Roraima
O procurador de contas Paulo Sérgio Oliveira disse que o contrato emergencial “não é bom e que virou moda em Roraima”. Segundo ele, todos os setores querem declarar situação de emergência. Citou ainda, a situação declarada pelo secretário de Justiça e Cidadania, Josué Filho, de que em Roraima não haveria facção criminosa atuando dentro do sistema prisional.
“Embora o secretário tenha afirmado que não reconhece situação de facção criminosa dentro da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, se não existe nenhum bicho, para quê decretar situação de emergência?” questionou. “Estamos entendendo que, dentro de algumas secretarias, pode-se usar de expediente da situação de emergência para que se burle a lei e se faça contratos diretos com dispensa de licitação, sem um controle mais ativo por parte da própria gestão”, frisou ao destacar que a ação não se trata de questão pessoal nem contra o governo.
“O problema são os valores reajustados, que é algo que compromete e que salta aos olhos de qualquer cidadão. Temos que analisar isso com cuidado”, frisou, complementando que, após a análise, serão feitas as recomendações que podem ser de repactuação ou não de preços e se houve vícios na contratação. Caso seja detectado, vai pedir para que o contrato seja anulado e que seja providenciado um contrato mais transparente.
“Tem que ser um contrato com maior publicidade e que o governo possa entender que a função do MP de Contas é atuar de forma pedagógica e também repreensiva. E que sirva de instrumento pedagógico para os próximos contratos que o governo celebrar”, frisou. Ele ressaltou que, ao término da análise, se ficar caracterizado dano ao erário, o secretário de Justiça e Cidadania, Josué Filho, irá responder pelo excesso do valor que foi pago.  (R.R)