Xingu diz que PEC obriga Executivo a cumprir emendas

Uma proposta de emenda constitucional (PEC) do deputado estadual Jânio Xingu (PSB) determina que o governo do estado seja obrigado a executar as emendas orçamentárias impositivas individuais. 

Em entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha 100.3 FM, neste domingo, 21, o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) explicou a proposta.

Segundo ele, as emendas orçamentárias impositivas são recursos que podem ser destinados para o investimento no setor produtivo, saúde e educação, sendo em média de R$ 3 milhões por ano para cada parlamentar.

“Isso significa que uma entidade poderia recorrer aos deputados para buscar recursos. Por exemplo, uma instituição voltada para pacientes com câncer do Estado. Às vezes, os deputados colocavam no orçamento e o governo não cumpria por que não era impositivo. Agora, não. Deixa de ser autorizativo para ser impositivo. Tem que fazer”, explica.

Com a proposta, os valores encaminhados pelos parlamentares também têm que ser destinados àquilo que o deputado aplicou. No caso, se a emenda é voltada para a saúde, não pode ser utilizada para a infraestrutura ou educação. 

“Se o deputado chegar e colocar R$ 200 mil para uma entidade que ajuda pacientes com câncer, o governador só pode aplicar esse valor com a entidade. Não pode pegar e gastar com estrada, energia, água. Só pode gastar com aquilo que foi proposto pelo deputado”, completa.

Para Xingu, a medida fortalece a ação parlamentar, além de impedir que interesses políticos interfiram na aplicação dos recursos. 

“A questão da emenda parlamentar era uma ficção. Nós conversávamos com os prefeitos. Dizia que ia colocar um valor para colocar um posto de saúde ou uma escola. O prefeito anunciava para a população e não saía nada, trazendo prejuízo para a população e também para a imagem do prefeito e do parlamentar”, afirma.

“O governador, por condições políticas, por simpatizar com um deputado, executava a emenda dele. Isso acabou. A PEC dá segurança. O deputado pode ser da base ou contra o governo. Se não cumprir, o governador ou governadora pode ser punido com crime de responsabilidade”, acrescentou Xingu.

PEC – O parlamentar explicou que a proposta já foi publicada e está valendo, antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) em plenário. O vice-presidente da ALE-RR ressalta, no entanto, que foi feito um acordo entre os poderes Legislativo e Executivo para beneficiar as vicinais de Roraima, fazendo com que as emendas impositivas dos deputados fossem destinadas para recuperação de estradas e pontes. 

“O governo do Estado quer pegar um trecho de alguns quilômetros e transformar todas as pontes de madeira desse trecho em pontes de cimento. Isso vai servir como laboratório para que, daqui para frente, a gente coloque mais recursos no orçamento do ano que vem para dar continuidade a esse trabalho”, completou. 

“É o próprio governo que vai decidir [a aplicação de recursos]. É uma carta branca que os deputados estaduais deram, uma demonstração de respeito pelo Estado. Demos um voto de confiança para que o governador possa colocar em prática suas ideias”, informou Xingu.