Regularização de área urbana de Pacaraima até junho

A necessidade de regularização das terras do município de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela, motivou o senador Mecias de Jesus (PRB) a criar o Projeto de Decreto Legislativo nº 028 que define a área urbana da cidade.

Durante entrevista ao programa Agenda da Semana, na Rádio Folha 100.3 FM, no domingo, 21, o senador deu esclarecimentos sobre o projeto. De acordo com ele, a medida é uma correção necessária após a homologação da terra indígena de São Marcos, que não incluiu a área urbana de Pacaraima.

“Nós chegamos a verificar que o município de Pacaraima “não existe”. Ele é totalmente virtual por não existir essa área urbana. O proprietário não pode ter um título definitivo da sua área, da sua residência, do seu comércio. A prefeitura não pode distribuir terrenos porque lá não é uma área do município, lá é uma área indígena. Isso é um erro cometido na criação da reserva São Marcos”, apontou Mecias.

O senador ressalta ainda que a regularização pode ser feita através de decreto legislativo por se basear em algo que a lei deixou de reconhecer. Ele explica que quando foi criada a terra indígena de Raposa Serra do Sol tiveram o cuidado de excluir a área urbana do município de Uiramutã, mas não houve o mesmo na homologação da terra indígena de São Marcos.

“Quando foi criada a Raposa Serra do Sol, o Supremo Tribunal Federal [STF] teve um cuidado de excluir a área urbana do município de Uiramutã. Pacaraima não teve isso”, ressalta.

Mecias alerta que a falta de regularização das terras do município prejudica o desenvolvimento de Pacaraima. “Isso prejudica o comércio local, os empresários, as famílias. Quem é que quer fazer um investimento em Pacaraima, gastar R$ 200 mil em um terreno, se não poderá ter um documento da prefeitura?”, questiona. “Esse projeto corrige essa distorção e dá ao município de Pacaraima uma área urbana. O decreto passa a ser constitucional, passa a ser legal, a ter regimentalidade em função de ter sido um ato falho da lei”, complementa.

PREVISÃO DE APROVAÇÃO – O senador explica que o projeto já está pronto para ser votado e que inclusive tem uma previsão de aprovação da proposta para até o fim de maio ou início de junho, antes do recesso parlamentar. O decreto precisa primeiro, no entanto, ser discutido nas comissões antes de ser levado a plenário.

“O relator do decreto é o senador Telmário Mota [Pros] e deve ser apresentado na próxima semana na Comissão de Direitos Humanos. Em seguida, segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Pedimos avaliação da assessoria jurídica do Senado, que deu parecer favorável. Acredito que até o fim de maio o projeto pode ser votado nas comissões e em plenário”, frisou. 

Mecias explica ainda que o projeto não vai definir o perímetro da área urbana e que ficará a cargo da Prefeitura de Pacaraima definir as delimitações, contanto que não invada as áreas indígenas. 

“Votando no plenário do Senado Federal, em seguida, vai caber ao prefeito do município delimitar a área urbana e aí, sim, passar a emitir os documentos e dar ao povo a segurança jurídica de que tanto precisa”, completa.

Com isso, o senador espera que Pacaraima passe a ter os mesmos direitos de todos os outros municípios. “O que existe hoje é um bom acordo com os índios, em que eles reconhecem o limite urbano. Mas na lei não existe. Tecnicamente, a prefeitura deveria pedir permissão da Fundação Nacional do Índio [Funai]) até para fazer a limpeza nas ruas, por isso a importância de regularizar esta situação e dar segurança para a população”, declarou.