A situação precária na estrutura física da escola Estadual Nova Esperança, localizada no município de Mucajaí, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ajuizar Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência contra o Governo de Roraima.
A Ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mucajaí, no último dia 26 de abril. O MPRR requer a reparação do problema enfrentado pela comunidade escolar por meio de obras de reforma.
Em relatório de diligência, o Ministério Público constatou que a unidade escolar está com pintura deteriorada, cobertura com infiltrações, caixa d’água com vazamento, insuficiência de tomadas, iluminação, centrais de ar, entre outras necessidades que carecem de reparos urgentes.
De acordo com o Promotor de Justiça, Ulisses Moroni, o estado tem conhecimento do problema, uma que vez que o MPRR acompanha e cobra uma solução de forma extrajudicial junto ao governo, desde 2016.
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“Apesar das solicitações do MPRR, o Estado não demonstrou interesse em regularizar os problemas prediais. Importante destacar que o colégio não guarda padrões mínimos de segurança, salubridade e higiene para ser denominado de escola”, lamenta o Promotor.
O artigo quarto do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que é dever, dentre outros, do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação.
Outro lado – A Secretaria de Educação e Desporto informa que ainda não foi notificada da referida Ação Civil Pública e que assim que receber o documento adotará as medidas cabíveis.
