Cobrança de taxa de segurança pode ser anulada pela ALE/RR

Um Projeto de Lei em pauta na Assembleia Legislativa visa derrubar uma taxa de segurança pública cobrada pela Polícia Civil, desde 2015 a empresários e comerciantes de eventos. A cobrança foi implantada com a alegação de melhorias para o funcionamento da corporação, mas após críticas dos usuários, a taxa deve ser revista pela Assembleia Legislativa de Roraima.

A votação deve ocorrer em junho no Poder Legislativo, com a expectativa de unanimidade de aprovação por entender que a implantação da cobrança não tem fundamentos. O autor do Projeto, deputado estadual Jânio Xingu (PSB), destacou que os valores entre R$ 700 a R$ 1.000 são considerados excessivos.

“Fui procurado por um grupo de empresários e, por dever de ofício, tive que atender e ouvi-los. Chegamos à conclusão que essa taxa não se sustenta porque são mais de 1.500 empresas que mexem com eventos, bares ou lanchonetes, nessa situação. Se não tivermos como impedir isso, em uma avaliação superficial, podem ser demitidos um funcionário de cada local por conta da economia caótica que está em Roraima. Serão 1500 pessoas somente neste setor sem emprego”, disse o deputado durante entrevista ao programa Agenda da Semana da Rádio Folha FM 100.3 deste domingo, 26.

Xingu falou que a taxa é feita de acordo com a área utilizada para o evento, o que pode inviabilizar um empregador de realizar o pagamento do funcionário por conta do alto custo. O deputado destacou que outros estados brasileiros que tinham a cobrança também consideraram o pagamento ilegal e a taxa foi devidamente derrubada por meio de decisões judiciais ou projetos legislativos.

“No caso de Roraima, entramos com o Projeto para que possamos alterar o Código Tributário corrigindo essa falha para que os empresários possam continuar trabalhando e gerando emprego e renda para Roraima”, continuou, destacando que a taxa acarreta aumento de tributos ao contribuinte, que acaba não conseguindo arcar e fecha o negócio.

FUNDOS – O parlamentar relembrou que durante a aprovação da cobrança foi utilizado como justificativa de arrecadar fundos para a Polícia Civil com o pagamento para agentes que se deslocam para o interior e outras bases da corporação, mas garantiu que os argumentos não são mais plausíveis.

“Fui relator do orçamento várias vezes então isso já está assegurado no orçamento do estado. O sistema de segurança, que envolve a Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e sistema prisional são quase R$ 500 milhões por ano, portanto não há motivos para cobrar uma taxa de forma unilateral”, pontuou ainda que é dever do estado prestar o serviço de segurança pública nos eventos, sem que haja cobrança por fora. (A.P.L)