A avaliação de desempenho por quantidade de multas aplicadas pelos agentes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Smtran) é alvo de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria da vereadora Aline Rezende (PRTB). A proposta foi apresentada ontem, 28, em sessão plenária na Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV).
Segundo a parlamentar, a mudança na portaria n° 112 publicada no Diário Oficial do dia 2 de junho de 2017 da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito foi motivada pelos próprios funcionários da pasta.
“Fui procurada por agentes de trânsito que estão insatisfeitos com a forma de avaliação, que envolve ações, neste caso de aplicação de multas”, disse. No PDL, a vereadora destaca que “o servidor é um dos mais prejudicados”, por não alcançar as metas estipuladas na portaria.
A vereadora acredita também que o cidadão fica a mercê de uma verdadeira indústria de multas. “Existem casos de multa aplicada em veículo em movimento com uso de película escura, sem a devida aferição. Então, não tem consistência a aplicação da referida multa”, ponderou.
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A vereadora Aline ainda destaca que é necessário o trabalho de fiscalização para proporcionar segurança ao cidadão no trânsito, seja ele motorista, ciclista ou pedestre, além de reforçar que os critérios de avaliação de servidores devem constar em lei específica e não portaria.
“Queremos dar um amparo aos agentes de trânsito e a toda sociedade. Pois, os agentes se sentem pressionados, uma vez que são avaliados conforme a produção”, completou.
PORTARIA – De acordo com a portaria, a avaliação na produtividade consiste em quatro níveis que vão de ‘ótimo, bom, regular até insuficiente. Sendo o ‘ótimo acima de 200 ações’ e o insuficiente abaixo de 75′.
A portaria também prevê premiações aos agentes que obtiveram boa produtividade, ou seja, que efetuarem mais de 200 multas por um período ininterrupto de dois anos. Nesse caso, os agentes terão preferência na análise da Comissão Permanente de Avaliação e Promoção, para fins de progressão funcional, participação em cursos e treinamentos, além de certificado de honra ao mérito no desempenho de suas atribuições.
