Quase 18 mil multas foram aplicadas antes de regularização

Muito já foi falado na quantidade de multas geradas e nos locais onde foram instalados os equipamentos de fiscalização eletrônica implantados pela Prefeitura de Boa Vista. Agora, um dos assuntos da vez é a nulidade das infrações aplicadas pelas empresas antes de se regularizarem junto ao Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia (Crea-RR). Uma planilha enviada à Folha de Boa Vista pelo Ministério da Infraestrutura, em Brasília, traz os dados com a quantidade de infrações registradas no período que antecede a regularização das empresas Data Traffic S/A e da Eletrosinal Tecnologia Eirelli. 

As infrações são referentes a avanço de sinal vermelho ou sinal de parada obrigatória (faixa) e dirigir em até 20% a velocidade superior à máxima permitida na via. Na referida planilha, não constam os números de multas aplicadas pelas duas empresas durante os meses de novembro e dezembro de 2017 e nem junho e julho de 2018. De janeiro a março do ano passado também não foram contabilizadas as quantidades de infrações aplicadas a quem dirigiu em até 20% a velocidade superior à máxima permitida na via’.

Sobre essa falta de dados, por telefone, a Assessoria de Comunicação do Ministério da Infraestrutura informou que as informações desse período não estão disponíveis porque a Prefeitura de Boa Vista não repassou os números de multas aplicadas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). 

A Eletrosinal, responsável pelas multas cometidas por motoristas que avançam o sinal vermelho ou o sinal de parada obrigatória (faixa), foi regularizada junto ao Crea-RR no dia 30 de julho de 2018. Até essa data a empresa registrou 17.592 infrações. Depois de fazer o cadastro no Conselho, aplicou 15.339 multas.

Já a Data Traffic, responsável por notificar o condutor que dirige em até 20% a velocidade superior à máxima permitida na via, foi legalizada no Crea-RR em 30 de agosto de 2018. Até essa data, o Ministério da Infraestrutura apresentou somente os números dos meses de maio e agosto, totalizando 179 notificações de penalidade. Depois de feito o cadastro no Conselho registrou 49.448 infrações.

EMRPESAS – A equipe da Folha entrou em contato com as empresas Data Traffic S/A e Eletrosinal Tecnologia Eirelli, que ficaram de retornar, mas não entraram em contato com a reportagem. 

TCERR deve analisar legalidade dos contratos com empresas

Coronel Chagas vai enviar relatório da comissão especial criada na Assembleia para tratar sobre a fiscalização eletrônica 

O deputado Coronel Chagas (PRTB), presidente da comissão especial criada na Assembleia Legislativa de Roraima para tratar sobre a fiscalização eletrônica em Boa Vista, informou que, concluídos os trabalhos da comissão, o material produzido será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) para que análise a legalidade dos contratos firmados pela Prefeitura de Boa Vista MBV com as empresas. 

“Esse será o procedimento a ser utilizado, já que existe a confirmação pelo Crea que elas [empresas] atuaram não estando autorizadas pelo Conselho e que em tese estariam em desacordo com a lei brasileira de licitações. Tudo vai ser objeto do relatório e será importante que o TCE tenha conhecimento dessas informações, até porque isso foi motivo em outros estados para que o TCE determinasse o cancelamento desses contratos”, afirmou o parlamentar. Ele disse que o material produzido também será enviado ao Procon Assembleia, que é patrono de uma ação junto ao Poder Judiciário. 

Com relação às multas aplicadas pelas empresas antes de se cadastrarem no Crea-RR, Coronel Chagas afirmou que a legislação estabelece que atuando dessa forma, os atos não são legais. “Portanto, essas multas são passíveis de serem anuladas. Nosso entendimento é que devem administrativamente ser nulas pela Prefeitura, porque vivemos em estado democrático de direito e devemos seguir as leis. E nesse caso, de acordo com o Crea, as empresas não seguiram a legislação e começaram a operar antes de estarem autorizadas pelo Conselho”, comentou.

“A comissão especial ainda tem algumas informações a serem colhidas. Vamos verificar tudo que já foi juntado aos autos da comissão, daremos um prazo para a relatora, deputada Lenir Rodrigues (PPS), para que possa concluir o relatório, parecer e voto, para deliberarmos no âmbito da comissão. O resultado dessa deliberação será encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa para ser apreciado pelo plenário, pelos deputados”, garantiu Coronel Chagas (E.R.)

Prefeitura diz que não há possibilidade anular multas 

Por meio de nota, a Prefeitura de Boa Vista/Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito informou que não há possibilidade de anulação das multas de forma administrativa, em face das alegações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RR), tendo em vista que as empresas estavam regularizadas de acordo com as resoluções vigentes do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a serem aplicadas ao presente caso.