Bolsonaro muda responsabilidade da demarcação de terras indígenas

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) decidiu editar a Medida Provisória nº 886/2019 transferindo a identificação e demarcação de terras indígenas para competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Até então, o processo era dado como responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (Funai), atualmente subordinada ao Ministério da Justiça (MJ).

A edição da MP nº 886 vai de encontro ao que foi definido pela Câmara dos Deputados na época da discussão e aprovação da MP nº 870/2019, que trata sobre da reestruturação administrativa do Governo Federal. 

No texto original assinado por Bolsonaro, a demarcação indígena ficaria a cargo do Ministério da Agricultura, subordinado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Porém, a proposta perdeu na votação na Câmara dos Deputados em maio deste ano.

Após a aprovação, o presidente chegou a declarar que a MP 970 deveria ser aprovada no Senado Federal como veio da Câmara dos Deputados e assim foi feito. Logo em seguida, Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.844 reorganizando a estrutura de ministérios do Poder Executivo. 

MP 886 – Um dia após a assinatura da Lei nº 13.844, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP que alterou a lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 

Com a MP, a demarcação indígena fica ao comando do MAPA, mas outros assuntos relacionados aos direitos dos índios, como o Conselho Nacional de Política Indigenista, continuam subordinados ao Ministério da Justiça, com exceção da questão fundiária.

Outras mudanças definidas pela MP 886 são do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que passou da Secretaria de Governo para o âmbito da Casa Civil; o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), dentro do Ministério da Economia; registro sindical, também ligado ao Ministério da Economia e o Zoneamento Ecológico Econômico sob responsabilidade ao Ministério do Meio Ambiente. 

Vale ressaltar que a medida provisória deverá ainda ser analisada por uma comissão mista e depois seguirá para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para discussão.

Frente Parlamentar diz que MP é “afronta aos direitos dos povos indígenas”

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, coordenada pela deputada federal Joenia Wapichana (Rede-RR), emitiu nota informando que a Medida Provisória 886/2019 é mais uma afronta aos direitos constitucionais garantidos na Constituição Federal Brasileira. 

“Recentemente, o direito garantido na MP 870/2019 foi reafirmado pelo Congresso Nacional que devolveu a demarcação de terras indígenas à Funai, assim como o próprio órgão indigenista ao Ministério da Justiça, um resultado histórico para os povos indígenas que desde o início do ano lutam para combater medidas absurdas do atual Governo”, diz trecho da nota.

Os parlamentares representados pela Frente continuam afirmando que o novo ato fere direitos indígenas e a Constituição Federal. 

“No Art. 62, parágrafo 10, diz que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. É um ato grave e não podemos aceitar essa inconstitucionalidade do Governo”, complementou a nota.

Por fim, a Frente Parlamentar ressalta que tomará todas as medidas possíveis “para garantir que os direitos indígenas e à própria Constituição sejam, de fato e de direito, respeitadas e cumpridas pelo Estado brasileiro, principalmente pelo Poder Executivo”. (P.C.)