Justiça condena ex-prefeito e empresários por improbidade

A Justiça Estadual condenou por crime improbidade administrativa o ex-Prefeito de Cantá, Josemar do Carmo. A decisão, que também condenou os empresários José Dias Liarte e Adelino da Silva Oliveira Filho, ocorreu após investigação do Ministério Público de Roraima (MPRR) apontar irregularidades em processo licitatório para o transporte escolar do município.

Durante as investigações, a assessoria contábil do Ministério Público emitiu o relatório técnico nº 048/2012, que concluiu pela ocorrência de fraude no procedimento licitatório.

“Chama atenção, ainda da análise das propostas apresentadas pelas empresas, que algumas não possuíam o mesmo número de assinaturas/rubricas, algumas constavam apenas três e outras com uma apenas, situação essa que evidencia a montagem do processo licitatório com inserção/exclusão de documentos após as sessões públicas”, relata trecho da Ação Civil Pública do órgão.

A irregularidade em questão, segundo o MP, ocorreu no processo licitatório referente ao Pregão nº 003/2009, o qual tratou da locação de veículos para atender ao transporte escolar na rede municipal do município de Cantá, em 2009. Vale ressalta, no entanto, que os condenados podem recorrer da sentença.

Além de multa, o ex-prefeito e os empresários terão de devolver os valores recebidos indevidamente. A Justiça determinou ainda a perda dos direitos políticos de Josemar do Carmo por cinco anos, enquanto José Dias e Adelino da Silva ficam proibidos de negociarem contratos com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

“Foi importante, a decisão judicial confirma o compromisso do Ministério Público e do Judiciário em coibir a prática de improbidade na administração pública”, destacou o Promotor de Justiça Hevandro Cerutti, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

*INFIORMAÇÕES: Ascom MPRR.

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