Polícias vão prender comerciante que vender bebida para menores

O Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria da Infância e Adolescência, realizou ontem uma reunião com autoridades da Segurança Pública do Estado, o Espaço da Cidadania, bairro São Francisco, zona Norte. O objetivo foi discutir ações de coibição à venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos em estabelecimentos comercias, em festas públicas e ambientes privados.
“Até a quarta-feira passada, a venda de bebida alcoólica para menores era considerada uma contravenção penal. A pena para quem cometia esse delito era de dois meses a um ano, além de responder pela ação em Juizado Especial Criminal, portanto, não caberia prisão. Agora, esse tipo de ocorrência se tornou crime, ou seja, passou a não ser mais crime de menor potencial ofensivo, podendo o acusado passar por uma detenção maior”, disse o promotor da Infância e Juventude, Márcio Rosa.
Na terça-feira, 17, a presidência Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.106, que altera o artigo 243 da Lei 8.069, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com isso, as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade serão mais severas. “Como a pena agora é de dois a quatro anos, cabe a prisão em flagrante a qualquer pessoa que venda, entregue ou forneça bebida para adolescente ou uma criança. Se houver um policial por perto, ele pode prender essa pessoa e ela pode responder criminalmente. Essa é uma mudança significativa”, frisou.
Outra mudança diz respeito à autuação a estabelecimento comercial. Pela lei, o infrator só poderá reabrir seu comércio após pagamento de multa. “O comerciante pode ser punido com pagamento de multa no valor que varia entre R$3 mil a R$ 10 mil. E esse estabelecimento só será reaberto após o pagamento da multa, ou seja, a lei tem uma consequência para a pessoa como também para o estabelecimento. Houve um aumento da pena e agora o legislador foi mais duro com quem faz esse tipo de prática”, destacou o promotor.
Também estiveram presentes à reunião o titular da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), Januário Lacerda, o comandante da Polícia Militar, coronel Santos Filho, o comandante de Policiamento da Capital (CPC) da PM, coronel Amaro Júnior, a delegada do Núcleo de Proteção à Criança e Adolescente (NPCA), Maria Aparecida Tavares, e a delegada Departamento de Defesa da Criança e do Adolescente (DDIJ), Eliane Gonçalves, ambas da Polícia Civil.   
Para o secretário de Segurança, a iniciativa fortalece ainda mais a atuação das autoridades no combate a ilícitos envolvendo crianças e adolescente. “Essa é mais uma responsabilidade trazida para o sistema de segurança. Nós fomos convidados pelo promotor Márcio Rosa para estar nessa reunião, justamente para iniciarmos o planejamento das ações contra esse tipo de delito, dando mais eficácia aqui no nosso Estado. A polícia faz a sua fiscalização de rotina, mas é preciso trabalhar esse tema junto à sociedade e também com o setor comercial”, disse Januário Lacerda.
CULTURA – Para o promotor Márcio Rosa, a lei funciona como uma forma de mudar a cultura da população sobre a ingestão precoce da bebida. “A lei muda para ver se a cultura muda também, porque infelizmente nós temos alguns pais que permitem o acesso da criança à bebida alcoólica. Algumas até introduzem o hábito a esse menor, e isso não é bom porque essa criança está numa fase de desenvolvimento. Já está comprovado que o álcool nessa fase pode prejudicar o desenvolvimento e pode facilitar a dependência química no futuro”, frisou.
“Ninguém está aqui querendo proibir a bebida dentro do ambiente familiar, pois esse não é o objetivo da lei, mas conversar com as crianças, explicar a elas que o uso é permito apenas ao maior de idade e inibir o acesso fora da faixa-etária permitida. Não permitir ainda aquela cultura do ‘vai ali na esquina e compra uma cerveja para mim’, porque isso também acaba deixando o menor vulnerável a isso”, complementou o promotor.
Márcio Rosa disse que o próximo passo do Ministério Público é reunir com o setor comercial, trabalhando a importância da lei junto aos sindicatos e Associação Comercial para que entendam o rigor da lei. “Mudando a cultura, a população também tem que começar a denunciar, não basta apenas haver flagrante delito. A pessoa, por exemplo, sabe que o pai serve bebida alcoólica para o filho constantemente, então ele tem que ligar para a polícia e fazer a denúncia. Daí a polícia vai investigar e, mesmo que não seja preso, esse pai vai ser denunciado e, se ficar provada a infração, ele vai responder criminalmente”, frisou. (M.L)