Prefeitura determina regras para gestão de resíduos sólidos

Além do decreto que regula a produtividade dos agentes de trânsito, o Poder Executivo Municipal também publicou a Lei nº 2.004/2019, que trata sobre a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos na Capital. A medida é pleiteada há alguns anos para que a Prefeitura de Boa Vista (PMBV) tenha diretrizes para devida implementação do aterro sanitário no município.

No quesito que trata sobre o serviço público de coleta seletiva, a lei determina que a ação será prestada com separação do lixo em sólidos domiciliares recicláveis; resíduos sólidos domiciliares orgânicos e por fim o rejeito, ou seja, aquele que não tem mais possibilidade de recuperação.

No caso dos resíduos recicláveis, o serviço será prestado preferencialmente por cooperativas e associações de catadores de baixa renda, mediante devida remuneração, através de contrato com a Prefeitura. Os catadores também vão dispor de ecopontos e galpões de triagem viabilizados pela administração pública municipal.

No ponto que trata sobre a destinação dos resíduos, a lei determina que os resíduos volumosos captados no Sistema para Gestão Sustentável deverão ser triados, aplicando-se a eles processos de desmontagem, reutilização e reciclagem que evitem sua disposição final a aterro sanitário, sempre que possível.

Porém, a regra não especifica a localidade onde funcionará o aterro sanitário e se atende às especificidades determinadas pela legislação federal, como a instalação em um local distante da área do aeroporto para que os pássaros, como urubus, atrapalhem a visão dos pilotos.

ENTENDA – O projeto que trata do plano municipal de resíduos sólidos foi apresentado pelo executivo municipal na última sessão realizada pela Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV) antes do recesso parlamentar, dia 10 de julho.

Na época, a apresentação do projeto foi inclusive alvo de críticas do vereador Professor Linoberg (Rede). O parlamentar reclamou que não consta na proposta ata sobre a discussão do assunto com os conselhos municipais e especificações sobre onde ficará localizado o terreno do novo aterro sanitário, além de outros questionamentos.

OUTRAS AÇÕES – Outras publicações no Diário Oficial do município dão conta da criação de um cargo de analista/médico veterinário na área de saúde do município; inclusão do retiro de carnaval ‘Ruah de Deus’ no calendário oficial de festas da Capital; instituição do “Março Lilás”, dedicado à realização de ações de combate ao câncer de colo de útero; e alterações de nomes de ruas nos bairros Cidade Satélite, Santa Luzia, Senador Hélio Campos e Cambará. (P.C.)