Ação do MP pede que Prefeitura fiscalize atuação de flanelinhas

Atualizada às 10h36

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública obrigando a Prefeitura de Boa Vista  a fiscalizar atuação dos chamados “flanelinhas” nos locais públicos da capital.

Protocolada ontem, dia 29, a ação pede mais rigor na verificação de como está sendo exercida a atuação de guardadores/lavadores de veículos. atividade é disciplinada por Lei e vem sendo exercida ostensivamente em Boa Vista, sem que haja nenhum tipo de controle por parte do Município.

A Lei Federal 6.242/75, que regulamenta o exercício da profissão de guardador/lavador autônomo de veículos automotores, estabelece a necessidade de registro daqueles que atuam na atividade como também disciplina o dever do Município de estabelecer os limites territoriais para seu desempenho.

Em razão da falta de compromisso da Administração Municipal, o MP realizou uma série de reuniões para tratar sobre o tema, expediu, em dezembro do ano passado, uma recomendação para que a Prefeitura regularizasse o serviço, porém, não obteve resposta.

Para o Promotor de Justiça Adriano Ávila, é fundamental a regulamentação da atividade, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõe ser direito básico, dentre outros, a proteção contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

“O cidadão de Boa Vista sofre uma dupla pressão cotidiana quanto ao uso dos espaços públicos para estacionamento. Uma é legítima, que é a fiscalização de trânsito municipal que impõe severas multas ao usuário infrator, e a outra é ilegítima e ilegal, resultante da ocupação dos espaços por guardadores, que não estão submetidos a nenhum tipo de fiscalização por parte da Administração Municipal”, destacou.

A ação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública, sob o número 0823225-09.2019.8.23.0010 e aguarda manifestação da Justiça.

PREFEITURA – Por meio de nota, a Prefeitura de Boa Vista informou que a Prefeitura de Boa Vista até o momento não foi intimada da ação, e logo que for, irá se manifestar, como faz com todas as recomendações e solicitações do Ministério Público.

*matéria atualizada com resposta da prefeitura