O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCERR) referendou a Decisão Cautelar, em decorrência de denúncia recebida sobre a transferência irregular de recursos do Fundeb feita pela Prefeitura do Município de Iracema.
A decisão foi proferida no dia 17 de julho pelo relator, conselheiro Célio Wanderley e assinada durante sessão realizada nesta quarta-feira (31).
A denúncia, formulada pela Comissão Executiva Regional do partido Patriota 51, envolve a transferência de recursos da conta específica do Fundeb para contas diversas da prefeitura sem qualquer vinculação com a educação, tais como ISS, ICMS e FPM.
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O relator expediu mandados de intimação ao prefeito e ao secretário de Educação de Iracema determinando que se abstivessem de realizar saques, transferências, remanejamentos e/ou quaisquer outros tipos de operações tendentes a movimentar os recursos/verbas pertencentes ao Fundeb para outras contas do Poder Executivo ou qualquer outro ente da administração direta ou indireta, até julgamento do mérito do feito, exceção feita apenas a movimentações que se destinem aos fins legais do fundo.
O não cumprimento da demanda pode acarretar aplicação de multa diária. Além disso, foi determinado ao Banco do Brasil que apresente ao TCERR, no prazo de 15 dias úteis, os extratos bancários de todas as contas-correntes e de eventuais aplicações financeiras de titularidade da Prefeitura Municipal de Iracema referentes aos anos de 2017 a 2019.
Outro lado – A Folha de Boa Vista entrou em contato com a Prefeitura de Iracema e aguarda retorno.
