Associação quer que ex-servidores entrem na Justiça

Quase dois anos após ser aprovada no Congresso Nacional, a PEC 199, que trata do enquadramento de servidores que trabalharam nos ex-territórios federais de Amapá, Rondônia e Roraima, ainda apresenta dúvidas aos possíveis beneficiados e até o momento não apresentou resultados positivos, pelo menos em Roraima, como destaca o ex-procurador do Estado e advogado da Ascext (Associação dos Servidores Comissionados do Ex-Território de Roraima), Pedro Coelho.

“Passados quase dois anos que a PEC foi aprovada e as pessoas que foram contempladas, no que a PEC previa, é que já fossem chamadas e enquadradas neste quadro em extinção da União, mas isso não acontece”, disse. ‘O que temos visto é a Seplan, órgão responsável pela análise, publicar lista que tem seu nome deferido, inclusive a mais de um amo, e nunca são chamadas e não há nenhuma explicação clara do Governo Federal de quando, como e onde estas pessoas serão enquadradas”, afirmou.

Para o advogado, há uma omissão e falta de vontade política por parte do Governo Federal em cumprir o que está na Constituição. “O que antes era uma emenda a Constituição, hoje passou a integrar o corpo da Constituição e isso tem que se cumprir”, disse. “E os parlamentares do Estado, que deveriam cobrar esse cumprimento, ficam nas redes sociais anunciando que as coisas estão caminhando bem e já se faz dois anos e nenhum enquadramento foi efetivado”, afirmou.

Pedro Coelho destaca que para resolver a questão é preciso judicializar, provocando a Justiça a fazer cumprir a Constituição e justifica lembrando que pessoas que tiverem seus nomes aprovados nas analises já morreram e não realizaram o sonho do enquadramento.

“Pelo andar dos acontecimentos, se não judicilizar, obrigando o Governo Federal a enquadrar, já que é um ato de omissão, ninguém vai ser chamado”, justificou, informando que esse ato de judicialização pode ser feito através das entidades de classe, no caso da Associação dos Servidores Comissionados do Ex-Território de Roraima ou individualmente.

“Aquelas pessoas que tem seus nomes aprovados e não são chamados se não tiver consciência de tomar essa decisão, vão ficar na mesma. Porque há má vontade do Governo Federal em dar a aplicação que foi aprovada na Constituição e as pessoas tem que exigir que se cumpra a lei”, afirmou.

Das mais de 10 mil pessoas que deram entrada com documentos solicitando o enquadramento no Estado de Roraima, aproximadamente mil pessoas já foram aprovadas nas analises da comissão e tiveram seus nomes divulgados, mas nenhuma foi efetivamente enquadrada.  

“É um universo muito grande de pessoas e não se nomeou uma pessoa sequer, dos servidores que não tinham vinculo, que são os mais necessitados, e que de alguma forma prestaram serviço em Roraima e estão na expectativa de serem enquadrados”, afirmou. (R.R)