O prefeito do Município de Mucajaí, Josué Matos (PSL), denunciou que a Companhia Energética de Roraima (Cerr) não está fazendo o repasse da Taxa de Iluminação Pública (TIP), conforme prevê o convênio assinado entre aquela prefeitura e a companhia ainda em 2014, seguindo determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que define que a transferência dos ativos de iluminação pública passa a ser de responsabilidade do município, possibilitando a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.
“Já existe uma lei que passa a iluminação pública ser de responsabilidade da prefeitura, mas a Cerr é quem arrecada junto com a cobrança do uso da energia elétrica e não está repassando os valores devidos ao município”, frisou o prefeito ao complementar que isso criou um clima de instabilidade nos moradores, que reclamam que a iluminação não está a contento e, ao procurarem a Cerr, são informados de que é de responsabilidade da prefeitura.
“Na realidade, nós somos os responsáveis, mas precisamos que a Cerr faça o repasse para que possamos atender à demanda e colocar lâmpadas de qualidade para a população não ficar às escuras”, frisou. Ele informou que as cobranças pela nova lei já estão sendo feitas há seis meses e que, embora não tenha números exatos, os repasses que a Cerr deveria ter feito já chegariam a mais de R$ 40 mil.
“Até o momento, a conta da Prefeitura para receber esses repasses está em zero. Como vamos arcar com as despesas de iluminação pública se a empresa não repassa os recursos pagos pelo usuário?”, questionou ao ressaltar que uma lei municipal já foi aprovada na Câmara de Vereadores autorizando o Executivo a destinar os recursos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para melhorias da iluminação na cidade.
“Mesmo sem recursos, temos feito o que pudemos e colocando luminárias nos pontos mais críticos. Mas, mesmo assim, a população reclama, e com razão. Nós estamos aguardando um posicionamento da Justiça para definir essa questão”, frisou.
JUSTIÇA – O prefeito Josué Matos informou que a Prefeitura já entrou com uma ação contra a estatal energética cobrando os recursos devidos, depois da assinatura do convênio de transferência de ativos da Cerr. Ele explica que a empresa está retendo o dinheiro para pagamento de uma dívida deixada pela gestão anterior, que não teria pago a conta de energia dos prédios públicos. “A dívida da Prefeitura deixada pela gestão anterior é de mais de R$ 1 milhão e a Cerr está abatendo o dinheiro da iluminação pública na dívida, o que entendo que não é justo”, disse. “Já nos reunimos com a Cerr para resolver o impasse, mas, até agora, nenhum centavo foi repassado”.
COMPETÊNCIA – O artigo 30 da Constituição Federal, em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A, o município poderá dispor, de acordo com lei específica, aprovada pela Câmara Municipal, a forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.
Não há ingerência da Aneel no estabelecimento da CIP e a sua fiscalização também não é competência dela, mas dos órgãos de controle municipais. Uma resolução normativa define que a distribuidora deveria transferir os ativos de iluminação pública, tais como luminárias, lâmpadas, relés e reatores às prefeituras. (R.R)
Governo afirma que Prefeitura está pagando débitos com a Cerr
O Governo do Estado afirmou que, em julho de 2014, a Companhia Energética de Roraima firmou contrato com a Prefeitura de Mucajaí para recolhimento da taxa de iluminação pública na conta da energia elétrica dos consumidores.
No mesmo documento, ficou acordado entre a Cerr e a Prefeitura que dos montantes arrecadados seriam deduzidos na fatura de energia da iluminação pública municipal. Mas, considerando que a Prefeitura possui débitos de consumo, a arrecadação está quitando o débito do mês e outras faturas em atraso junto à companhia, segundo o governo.
“Informamos ainda que, alegando dificuldades na administração do serviço de manutenção da iluminação pública, uma comissão da Prefeitura de Mucajaí procurou a Cerr para negociar uma maneira de a companhia repassar parte do que é arrecadado mensalmente à Prefeitura”, frisou em nota enviada à Folha.
Conforme o governo, depois da abertura do canal de negociação com a Cerr, a comissão da Prefeitura ficou de apresentar uma proposta para a execução dessa solicitação à companhia, que ainda está aguardando o documento para uma nova reunião e andamento das negociações.
