Sejuc pode abrir processo administrativo contra agentes 

Os agentes penitenciários que retiraram presos doentes da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc) para atendimento médico no Hospital Geral de Roraima (HGR) podem sofrer procedimento administrativo. A ação ocorreu na manhã dessa quarta-feira (28), com a realização da operação padrão ‘Salvando Vidas’, do Sindicato dos Agentes, que informou que tinha autorização para prestar o atendimento aos detentos.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), André Fernandes, confirmou que para o encaminhamento dos presos doentes, os agentes penitenciários não precisam solicitar autorização da Secretaria. “Não existe na Lei de Execuções Penais a necessidade de solicitar autorização da Sejuc, pois quem tem que autorizar é o diretor da unidade ou o chefe de plantão. Mas vamos fazer um levantamento para sabermos se houve algum excesso, por parte dos agentes penitenciários, que possa ter prejudicado os trabalhos dentro da unidade de saúde. Se for constatado, será aberto um processo administrativo”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Roraima (Sindape), Lindomar Sobrinho, disse que foram levados 23 presos que estavam com a saúde mais debilitada para o HGR após solicitar autorização do diretor da unidade prisional. “Não precisamos de autorização da Sejuc. Fizemos tudo dentro da legalidade, conforme a Lei de Execuções Penais, pois no seu artigo 14 diz que se um preso estiver passando mal e nesse momento não tiver atendimento médico dentro da unidade prisional, a gente pede do diretor que assina um documento permitindo a saída do apenado para receber o atendimento”, garantiu Sobrinho, esclarecendo que os agentes penitenciários sempre procederam assim. “Mas com essa quantidade de presos que levamos para o hospital foi a primeira vez, pois a superlotação dentro da Pamc fez com que houvesse a proliferação de muitas doenças e muito surtos. Foi necessário fazer isso naquele momento”.

DEFENSORIA – A Defensoria Pública do Estado (DPE) acredita que o servidor público penitenciário tem o dever de garantir o acesso à saúde da pessoa, sob pena de responsabilidade administrava, civil e criminal, se constatada eventual omissão. “Se a unidade prisional não estiver aparelhada para promover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção da unidade do estabelecimento”, explicou o defensor público Frederico Leão. Ele disse que, quanto à punição, a Defensoria não dispõe de elementos para comentar possíveis responsabilidades dos agentes penitenciários. “Eventuais desvios de finalidade no ato devem ser apurados pelos órgãos correcionais competentes”, esclareceu. 

MPRR – O Ministério Público de Roraima informou, por meio de nota, que a Lei Execuções Penais preconiza que, quando o estabelecimento prisional não estiver aparelhado para oferecer a assistência médica necessária, o atendimento pode ser prestado em outro local mediante autorização da direção da unidade. A Promotoria de Justiça de Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial destacou que a saída independe de autorização judicial e, diante dos fatos, a operação ocorreu dentro da legalidade, uma vez que os presos estão apresentando problemas de saúde.

TJRR – O Tribunal de Justiça, também por meio de nota, disse que a legislação permite ao diretor do estabelecimento prisional a autorizar a saída de preso para tratamento médico.

Defensoria Pública ajuíza ação civil pública contra Sejuc 

Frederico Leão: “Estamos aguardando decisão da Vara da Fazenda Pública do Estado” (Foto: Nilzete Franco / Folha BV)

A Defensoria Pública de Roraima (DPE) ajuizou uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública, para que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), disponibilize colchões, materiais de higiene e de limpeza, uniformes e que seja mantido o fornecimento ininterrupto de água a essa unidade prisional. O defensor público Frederico Leão informou que essa atitude é em razão da penitenciária, mesmo com um dos blocos tendo passado por reformas, estar com condições precárias no que se refere ao fornecimento de itens básicos aos apenados. “Já que as condições não eram boas na Cadeia Pública, que hoje está sendo reconstruída, então que se melhorem também as condições dentro da Pamc”, ressaltou.

Leão esclareceu que o ajuizamento da ação foi resultado de várias tentativas da Defensoria, que foi contrária à transferência dos presos, que ocorreu no mês de junho. “Tanto a DPE quanto o Ministério Público se manifestaram contrários a essa mudança. A Defensoria se baseou em um relatório da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária que já indicava risco a segurança dos apenados, ao comprometimento à assistência que já não era bem oferecida aos presos e das obras da Pamc”, disse.

O defensor público informou que foi feito um requerimento em conjunto com MP para que os apenados retornassem à Cadeia Pública, o que foi negado pela Vara de Execução Penal do TJRR. “Por essa razão, de várias tentativas com a Sejuc, aliás, todas infrutíferas, resolvemos ajuizar a ação civil pública para que o Estado disponibilizasse colchão, materiais de higiene e de limpeza, uniformes e que o fornecimento de água passasse a ser de forma ininterrupta. Estamos aguardando decisão da Vara da Fazenda Pública do Estado. Por enquanto há um despacho determinando que a Procuradoria-Geral do Estado se manifeste em um prazo de 72 horas, mas até então não fomos intimados acerca de eventual manifestação da Proge”, afirmou Frederico Leão.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, André Fernandes, afirmou que sobre a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública ainda não foi notificado, mas reconhece que na Pamc não tem colchões, assim como só tem parte de material de limpeza e kit de higiene. “Estamos aguardando uma ata de registro de preços, que vai ser assinada agora, para que possamos fazer adquirir e fazer a entrega desse material. Quanto aos colchões, estamos providenciando; e os uniformes chegam nesta sexta-feira [30]”, garantiu.