A Prefeitura de Boa Vista tentou mais uma vez arquivar o processo que suspende o estacionamento pago Zona Azul, após entrar na Justiça com o Agravo de Instrumento n.º 9000291-64.2019.8.23.0000 com pedido de liminar.
Por meio de um parecer, no dia 11 deste mês o procurador de Justiça, Edson Damas da Silveira, que está respondendo pela 2ª Procuradoria Cível do Ministério Público de Roraima (MPRR), recomenda que não prospere o pedido de arquivamento feito pela Prefeitura, conforme publicado no Diário Eletrônico de Justiça.
Para que a Justiça atendesse ao pedido de suspensão, a Prefeitura alegou ‘que o presente caso não se deve exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)’.
Também ‘requer a reforma da decisão por haver afronta a Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Municipal nº 1.795/2017, a fim de liberar a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais’.
Diante dessas e de outras justificativas, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não recebimento das razões apresentadas no agravo de instrumento, e pela manutenção da suspensão da implantação do estacionamento rotativo pago, chamado Zona Azul.
O desembargador Cristóvão Suter, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), no dia 12 deste mês, assegurou a existência de probabilidade do direito, perigo de demora e fundado lucro de dano irreparável ou de difícil reparação, pugnando pelo deferimento da liminar, ou seja, indeferida.
O magistrado proferiu sentença. “Portanto, nos termos da jurisprudência deste Colegiado e do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se como manifesta a perda de objeto do reclame [prefeitura]”.
PREFEITURA – A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista e aguarda retorno, com um posicionamento sobre mais essa decisão da Justiça.
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Conselho da Cidade se reúne para aprovar o EIV
O vereador Linoberg Almeida (Rede) contou à reportagem da Folha que, na semana passada, o Conselho Municipal da Cidade convocou uma reunião extraordinária para aprovar alguns pontos, entre eles o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
“Nessa reunião, o mais relevante era aprovar o EIV que a Prefeitura fez, depois de contratar uma empresa do Paraná por R$ 549.600,00, por inexigibilidade de licitação. Aí a empresa entregou um relatório, que é esse estudo, e tivemos acesso porque está no portal da prefeitura e verificamos uma série de erros”, afirmou o parlamentar.
Linoberg Almeida disse que, embora não tenha assento no Conselho Municipal da Cidade foi à reunião. “Me pediram para fazer uso da palavra e expliquei que o EIV feito pela Prefeitura, por meio da empresa, não atende as necessidades reais de Boa Vista. Mas, mesmo assim, foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros”, ressaltou.
O vereador comentou que nesta semana a ata da reunião extraordinária foi publicada no Diário Oficial do Município, e no dia seguinte a Prefeitura entrou com o agravo de instrumento com pedido de liminar na Justiça, pedindo para arquivar o processo que suspende o Zona Azul, por perda do objeto”, relatou.
Almeida afirmou que, diante disso, fez um novo documento e anexou ao processo, enumerando várias falhas encontradas no EIV feito pela Prefeitura, que apresentou somente 10 ruas e não nas 20 vias que estão presentes do decreto. “Justifiquei também que a cidade não tem plano diretor; que existe súmula do Supremo Tribunal Federal de que sem plano diretor não é possível fazer nada, que o estudo feito pela Prefeitura não contempla os moradores do Centro que não tem garagem”, disse.
“Nessa quinta-feira, a Prefeitura anexou um documento pedindo arquivamento do processo. Só que, como o desembargador Cristóvão Suter disse que é para correr os prazos e aguardar análise do pleno do Tribunal de Justiça, ainda vai correr mais um tempo ainda”, enfatizou Linoberg Almeida.
