Projeto de lei quer mudar regras de regularização fundiária urbana

Uma mudança na regularização fundiária urbana da Capital foi apresentada pela Prefeitura de Boa Vista (PMBV) nesta segunda-feira, 30, visando mudanças na modalidade de condomínios de lotes e condomínios fechados.

Em coletiva de imprensa realizada no Palácio 9 de Julho, a prefeita Teresa Surita (MDB) informou que a medida tem o objetivo de adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.465/2017.

A lei municipal previa que os condomínios fechados fossem no tamanho máximo de quatro quadras. Agora, a proposta é que o perímetro suba para até 50 hectares. A informação é que a dimensão é equivalente ao bairro Caçari.

No caso dos condomínios de lotes, a ideia é permitir o parcelamento de solo na forma de condomínios horizontais de lotes e, com isso, a imobiliária poderá vender esses lotes sem construção, ou seja, bastando as obras de infraestrutura que marcam a noção de lote. No caso, o fornecimento de infraestrutura básica necessária, como asfalto, esgoto e iluminação.

O objetivo do projeto, segundo a prefeita, é de adensar os espaços em Boa Vista, já que a Capital conta com muitos espaços vazios, além de evitar o crescimento desordenado e distante do centro. Além disso, a medida também visa fortalecer o setor imobiliário e os comércios que poderão funcionar perto de onde os condomínios poderão ser instalados.

“Essa lei já está sendo discutida há algum tempo e ela vai mudar a concepção de moradia de Boa Vista. Precisávamos ter essa discussão aprofundada para que não fosse criada uma ‘cidade dentro de outra cidade’. O projeto agora está sendo encaminhado para a Câmara Municipal, para que possa ser votado e assim ser aplicado na cidade”, afirmou Teresa.

A prefeita acrescentou que ainda não há previsão de onde o projeto de lei poderá ser inicialmente aplicado. “A gente está enviando o projeto para a Câmara Municipal para votar e aí nós vamos abrir o espaço dentro da nova lei para aqueles que se interessarem. E assim, seguindo as regras da nova lei, os condomínios começarão a ser implantados”.

O presidente da Câmara de Boa Vista, Mauricélio Fernandes (MDB) afirmou que a previsão de deliberação e aprovação do PL é de duas semanas. “Vou até pré-estabelecer uma data. Quero que em uma semana as comissões possam dar um parecer e, na semana que vem, a gente possa votar. No máximo em 15 dias, o projeto pode estar de volta à prefeita, para que ela possa sancionar”, afirmou.

PROJETO – A iniciativa da lei é do executivo municipal, elaborada em parceria com os principais atores da área de planejamento urbano, construção civil e mobilidade urbana, como Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (Emhur); Secretaria Municipal de Obras; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (CREA-RR); Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Roraima (CAU-RR); Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Roraima (Siduscom) e Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Roraima (Secovi/RR). (P.C.)