Governo propõe mudanças na aposentadoria dos servidores estaduais

O governador Antonio Denarium (PSL) propôs mudanças na legislação previdenciária dos servidores estaduais. As alterações foram encaminhadas por meio de duas mensagens governamentais à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

A primeira delas é a mudança no regime de previdência complementar para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado.

Segundo a mensagem nº 53/2019, a previdência complementar aborda aqueles servidores que têm salário acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixado em R$ 5,8 mil pelo Ministério da Economia e incluiria os membros do Ministério Público, Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e militares.

A previdência complementar é facultativa e consiste no pagamento da diferença do servidor que tenha, por exemplo, uma remuneração na faixa de R$ 10 mil, fazendo com que o servidor contribua a mais para se aposentar com o mesmo valor do último salário recebido. O benefício especial será pago pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper).

A proposta também prevê a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, até o limite de R$ 1 milhão, destinados à cobertura das despesas referentes ao custeio do primeiro ano de implantação do plano de previdência complementar.

A segunda mudança é com relação à pensão por morte concedida aos servidores estaduais. A mensagem governamental nº 54/2019 altera a redação do Art. 52 da lei que fala sobre pensão por morte. Antes, era definido que a pensão seria igual ao valor da totalidade dos proventos recebidos pelo servidor na data anterior ao óbito. Já na proposta atual, permanece que a pensão seja igual à remuneração “até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 70% da parcela excedente a este limite”. 

Ainda no Art. 52, foram inclusos adendos tratando sobre a perda do direito da pensão quando comprovado que o pensionista tenha sido considerado culpado pela morte do servidor ou quando comprovada tentativa de simulação ou fraude no casamento “com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário”. A lei também estabeleceu alguns critérios para as famílias receberem pensão provisória por morte dos servidores que desaparecem em algum acidente. 

Outra alteração é com relação ao Art. 54 da lei, onde antes era determinado que havendo pluralidade de pensionistas, a pensão seria dividida em partes iguais. Agora, foi proposta a exceção para dependentes credores de alimentos, “caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais ou valores iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do participante, mesmo na hipótese de não haver mais dependentes”.

Denarium alega que medidas vão equilibrar contas públicas

A alegação do Governo do Estado é que os projetos de lei visam equilíbrio das contas públicas, além de mencionar que a União já implantou o seu Plano de Previdência Complementar no ano de 2012 e a maioria dos estados brasileiros já disciplinaram a matéria. 

“Com efeito, verifica-se a necessidade da evolução legislativa estadual, alinhando o Estado de Roraima às legislações mais modernas no que se refere à previdência social”, defende o governador.

Além disso, a proposta aborda ainda que a medida provisória que tratou da ajuda financeira ao Estado de Roraima na Intervenção Federal, disciplina que deveria ser instituída a Previdência Complementar do Servidor Público Estadual. 

Outro ponto elencado pelo Governo é sobre o projeto de reforma da previdência que, embora tenha sido aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, no Senado, ainda não foi concretizada pelo Governo Federal.

“A Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 06/2019, relativa à Nova Previdência, disciplina a criação da previdência complementar a todos os entes federativos e que a partir de sua publicação, nenhum servidor poderia contribuir acima do teto do Regime Geral de Previdência Social-RGPS”.

Já no caso da pensão de morte, o governador afirma que as medidas visam evitar e minimizar o risco de fraudes na concessão da pensão, além de atualizar as leis do estado em relação à concessão do benefício.

OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com os representantes dos servidores estaduais para saber se as categorias foram ouvidas antes da elaboração das propostas. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima), Francisco Figueira, informou que os sindicatos iriam analisar o conteúdo das mensagens e depois se pronunciar oficialmente sobre o assunto.

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), Flávio Bezerra, informou que os sindicatos estaduais dos Profissionais de Enfermagem (Sindprer), Técnicos Agrícolas (Sintag) e Agentes Penitenciários, vão se reunir para discutir a questão do reajuste salarial dos servidores e nas propostas de alterações previdenciárias.

A previsão é que a reunião ocorra nesta quarta-feira, 02, a partir das 16h, no auditório da Central Única dos Trabalhadores (CUT). (P.C.)