Audiência pública debate regularização ambiental e fundiária 

Uma audiência pública a ser realizada nesta sexta-feira, 18, irá discutir a questão da regularização da legislação ambiental e transferência de terras em Roraima. A previsão é que a ação conte com a presença do secretário especial de assuntos fundiários do Ministério da Agricultura (MAPA), Nabhan Garcia, além de produtores rurais e demais autoridades. O evento inicia às 09h no Palácio da Cultura. 

A realização é uma iniciativa do deputado Eder Lourinho (PTC), presidente da Comissão do Meio Ambiente da ALE-RR. O parlamentar afirma que a audiência foi motivada frente à proposta de criação de mais uma Unidade de Conservação Federal (Flona Jauperi), na Região Sul do Estado. 

Lourinho lembrou que em Roraima já existem nove unidades de conservação federais de domínio público decretadas, mas que, com base no Decreto 6.754/2009, ainda existem propostas de ampliação de Unidades de Conservação federais, com processos para institucionalização em andamento.

O parlamentar adiantou que o Estado possui apenas uma Unidade de Conservação estadual, a APA Rio Branco, com área de 1.207.650 hectares, criada com o objetivo de preservar o Baixo Rio Branco com destaque para as condições e necessidades da população da região. “O Governo Estadual tem como proposta recategorizar a APA Baixo Rio Branco, além de outras Unidades de Conservação na região, como a APA Xeruini (não regulamentada), em Caracaraí. Assim, o Estado passaria a ter três Unidades de Conservação como áreas de uso público, atendendo as configurações naturais exigidas”, explicou.

Além de desobrigar a necessidade de criar a Flona (Floresta Nacional) ou Flota (Floresta Estadual) proposta pelo ICMBio na região do Jauaperi, o deputado também acredita que a medida é favorável em razão da região estratégica para o desenvolvimento econômico do Estado e por haverem informações de que a área não detém das características físico-bióticas que atendam à criação de Flona, o que, segundo ele, geraria problemas legais futuramente, quando do processo de implementação desta Unidade de Conservação.

“Roraima não suporta mais a criação de reserva, pois vai ter apenas 35% de áreas para produzir”, diz Éder. “A criação da Flona Jauaperi vai penalizar os quatro municípios do Sul do Estado, São Luiz, São João da Baliza, Caroebe e Rorainópolis. A área pretendida é de mais de 150 mil hectares, onde já existe a criação de gado, plantação de banana, projeto de manejo e até financiamento de produtores, e não atende mais às características para criação Flona”, protestou o deputado.

AUDIÊNCIA – Além de discutir os problemas fundiários, agrários e ambientais de Roraima, a audiência pública também faz parte da gestão participativa do Governo Federal, que tem como lema “Mais Brasil, menos Brasília”. Roraima é o quinto estado a receber audiência voltada para resolução fundiária. O evento segue durante todo o dia.

Além do secretário Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Nabhan Garcia, o evento também deve contar com a presença do governador Antonio Denarium e representantes da Funai, Incra, Ibama, ICMbio, entidades, associações, empresários e produtores rurais.