O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) emitiu nota de esclarecimento sobre a informação dada pela Assembleia Legislativa de Roraima, que havia informado não ter sido ainda notificada sobre a vacância do cargo de conselheiro.
Nota de Esclarecimento
O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) vem a público esclarecer sobre a matéria publicada no jornal Folha de Boa Vista, edição do dia 22 de outubro de 2019, intitulada “MPC escolhe nomes para concorrer à vaga de conselheiro”, onde a Assembleia Legislativa (ALERR) afirma que ainda não foi notificada sobre a vacância do cargo de conselheiro.
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Ao contrário do que afirma a matéria, o Ofício nº 509/2019/GAPRE/PLENO-TCERR, dirigido ao presidente da Casa Legislativa, deputado Jalser Ranier Padilha, foi protocolado na ALERR às 14h12 do dia 10 de outubro de 2019, informando sobre a vacância do cargo de Conselheiro, ocupado pelo conselheiro Marcus Rafael de Hollanda Farias em razão da perda do cargo determinada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
No ofício, o TCERR esclarece ainda que a referida vaga é oriunda do Ministério Público de Contas (MPCRR) e deverá ser preenchida por membro daquele órgão, na forma do art.46,§ 2º, inciso I, parte final, da Constituição Estadual, ou seja, a escolha deverá ser feita pelo governador de Roraima da lista tríplice composta por procuradores de contas a ser encaminhada pelo procurador-geral do MPCRR, com a aprovação da Assembleia Legislativa.
