Advogado explica que Dpvat perdeu sua função social

Apresentado pelo radialista Natanael Vieira, o programa Agenda da Semana deste domingo, dia 17, conversou com o advogado Getúlio Filho, sobre a extinção do Dpvat (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Ele explicou que já foram pagos mais de 280 mil seguros em Roraima, de 2018 a 2018, mas que com o tempo, ele perdeu a função social que tinha. 

“Eu frequentemente via pessoas recebendo R$ 300 reais em casos onde ficou com invalidez, o que é absurdo. Se uma pessoa ficar andando de muleta a vida toda recebe 2 mil e poucos reais. É muito pouco a receber pelo tempo que se paga o seguro Dpvat”, explicou Getúlio Filho, dizendo ainda que o Dpvat foi perdendo seu objetivo ao longo do tempo. 

“Com o tempo, o seguro foi endurecendo o critério de avaliação dos acidentados, mas o seguro só fez aumentar o valor de pagamento, então terminou que foi perdendo um pouco da essência, da natureza, do objetivo final, que era realmente dar um sossego para a pessoa acidentada. Mas como é um seguro muito importante, o governo deveria pegar para si, já que em tese o poder público não visa lucro, o que facilitaria a vida do segurado. 

Para ele é preciso que as seguradoras coloquem uma modalidade individual para acidentes de trânsito.

“Por enquanto, não sei como o governo irá suplementar a verba que deve ser repassada ao SUS, e por isso precisava ter sido feito um estudo para ver como suprir isso. No caso específico do seguro, a iniciativa privada piora, mas os seguradores podem criar um seguro pessoal, a pessoa fica dona do seu nariz e faz seguro se quiser”, explicou.

Segundo o advogado, o fim do seguro só vai ocorrer se após 120 dias o Congresso referendar a medida provisória do presidente da república, Jair Bolsonaro. Ele acredita que o fim do Dpvat pode acarretar maior número de ações judiciais.

“O que o governo precisa ver é como que os acidentados vão pagar as despesas dos acidentes e acredito que esse fim do Dpvat poderá trazer uma maior judicialização das causas. Mas as pessoas precisam estar com todos os documentos comprovatórios do acidente, inclusive o registro do boletim de ocorrência, pois cada vez que a pessoa não recebe o Dpvat, a seguradora que fica com o recurso, então ela tem interesse que o segurado receba? Claro que não!”