Justiça Estadual recebe denúncia contra titular da Sejuc

O caso em que dois detentos da Cadeia Pública de Boa Vista foram utilizados na instalação de um cercado de madeira na casa do secretário de Justiça e Cidadania ganhou novo capítulo. A 2º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) recebeu acusação por ato de improbidade administrativa contra o titular da pasta, André Fernandes, e deve iniciar o processo contra o secretário.

A transferência dos presos teria ocorrido sem escolta policial e sem autorização da justiça, conforme denúncia de servidores do sistema penitenciário. Fernandes foi filmado, inclusive com drones, realizando o transporte dos detentos em um carro da Sejuc, nos dias 25 e 27 de setembro deste ano.

No registro de atividades da unidade não consta o local para onde seriam levados. Também foi apontado que durante os serviços os presos teriam permanecido no local sem a presença do secretário.

À época, a Sejuc afirmou que os detentos estavam acompanhados pelo secretário durante toda a execução do serviço e que a encomenda feita faz parte da rotina da unidade, além de terem sido pagos R$ 750 aos detentos do regime fechado R.C.S e E.S.N, acusados de tráfico de drogas e estupro, respectivamente. 

A Folha entrou em contato com a Sejuc que, por meio de nota, informou somente que o Governo de Roraima não havia sido notificado oficialmente e que tomou conhecimento da ação pela imprensa. 

Ministério – Esta não foi a única investigação instaurada contra o secretário por este motivo. Por ser agente federal de execução penal do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 28 de outubro a Corregedoria-Geral do órgão abriu sindicância após denúncia do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Roraima (Sindape-RR) apontar as irregularidades na transferência dos presos. O Ministério da Justiça informou em nota que a “sindicância corre em segredo”.

SINDICATO – O medo de represálias tem tomado conta dos agentes penitenciários envolvidos na denúncia, conforme o presidente do Sindape-RR, Lindomar Sobrinho. Segundo ele, a categoria lamenta que o secretário não tenha sido afastado do cargo.

“Ele está denunciado.  Como é que ele vai estar à frente de uma pasta que está sendo denunciado? Nós tememos mais represálias do que já estão acontecendo. Os servidores que prestaram socorro aos detentos no HGR estão sendo perseguidos pela atual gestão. Estão sendo instaurados procedimentos por coisas fúteis e desnecessárias. Recebemos a denúncia de que há esse tipo de ordem na Corregedoria para perseguir a categoria. É necessário o afastamento pelo bem da moralidade e para coibir perseguições”, aponta. 

O que diz a lei 

A Lei de Execução Penal (LEP) é responsável por regular o cumprimento das penas impostas aos condenados por sentença penal. No artigo 36, que trata sobre o trabalho externo, é dito que “será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas, realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina”.