Governo veta criação de cargos no MPC

A governadora Suely Campos (PP) vetou ontem, alegando inconstitucionalidade, o projeto de lei de autoria do MPC (Ministério Público de Contas) aprovado pela Assembleia Legislativa, prevendo a criação de mais cargos e o aumento da gratificação dos servidores comissionados de 60% para 70%.
O Projeto de Lei nº 003/2015, segundo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (Proge), é inconstitucional, pois o MPC não tem autonomia, sendo um órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, por sua vez, auxilia o Poder Legislativo.
Na mensagem governamental enviada, na segunda-feira, à Assembleia Legislativa, Suely Campos destacou que o MPC não pode dar início a projeto de lei que cria e aumenta despesa, embora o Legislativo a tenha aprovado, em 2011, uma Emenda Constitucional concedendo autonomia ao órgão.
Essa emenda constitucional é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4725, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual foi ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) com a finalidade de manter o MPC vinculado ao TCE.
A análise da Proge alega que também levou em consideração um “vício formal” pelo descumprimento das formalidades legais, uma vez que não ficaram claros os motivos para proposição do projeto de lei, nem a informação sobre a dotação orçamentária para fazer frente ao aumento de despesa, pois além de criar cargos, o projeto ainda previa o aumento de 60% para 70%, a gratificação de cargos em comissão.