Serão pagos por mês R$ 116 mil a mais aos delegados aposentados

Os doze delegados da Polícia Civil já aposentados pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) também possuem direito ao reajuste que consta no projeto de lei no 009/2019, e que aumenta na prática os ganhos mensais dos delegados da ativa para até R$ 33 mil.

Esse direito é garantido por conta da paridade e integralidade aos ex-policiais que constam na Lei Complementar Nº 268/2018, que trata sobre a aposentadoria destes servidores. A regra é válida somente aos que ingressaram na carreira pública antes de 2004.

No artigo 2º, parágrafo 2º da lei, é dito que os pagamentos de aposentadoria dos policiais civis “(…) serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o subsídio dos policiais civis em atividade, sendo também estendidos aos inativos e pensionistas, com direito à paridade, quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos aos policiais civis em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos e classes em que se deu a inatividade, na forma da lei”.

Logo, o valor pago aos nove ex-delegados especiais e três intermediários, custarão R$ ‭116.114,67 ‬a mais para a previdência, conforme explicado na tabela.‬‬

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De acordo o diretor previdenciário do órgão, Marlisson Lobato, apesar do impacto, se a medida for aprovada, o Iper conseguirá realizar os pagamentos das aposentadorias dos delegados, sem transtornos, até 2035.

A previsão desta análise de impacto, ainda segundo Lobato, é feita anualmente na avaliação atuarial, onde são realizados cálculos com a quantidade de segurados e do rendimento das aplicações financeiras, onde é identificado se a previdência estadual conseguirá pagar por mais 70 anos. Se aprovado, o reajuste constará no relatório de 2020.

“No fundo previdenciário é informado que há como pagar os servidores até daqui 75 anos. Já no fundo financeiro, que é onde os delegados estão, existe um desequilíbrio atuarial a partir de 2035. Então, quando você aprova uma lei que ela tem impacto financeiro, vai ter impacto previdenciário também. O gasto aumenta e diminui a receita”, explicou.

“A situação dos delegados, não vou dizer que não vai ter tanto impacto para o estado, porque o estado não vai ter que arcar com as aposentadorias. Quem vai ter que arcar com isso são os fundos. Então, o impacto sobre o aumento dos ativos fica com o governo do estado. Há um impacto sim, mas o Iper vai conseguir honrar com os pagamentos sem transtornos”, finalizou.