Iper espera aprovação de lei para minimizar fraudes em pensões

O Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) encaminhou, já no fim do ano, duas propostas de alteração da lei previdenciária para a Assembleia Legislativa (ALE-RR). As principais modificações dizem respeito aos critérios de concessão de pensão por morte e da aposentadoria complementar para servidores estaduais. A expectativa é que as medidas sejam aprovadas já no início do ano que vem.

Em entrevista ao programa Agenda da Semana na Rádio Folha 100.3 FM no domingo, 22, o presidente do Iper, José Haroldo Campos, ressaltou que as normas precisam de uma atualização, especialmente no caso da pensão por morte, por se tratar de uma legislação já antiga.

“A pensão por morte é muita propensa a ocorrer fraudes. Ela não estabelece critérios, limites, então, nós corremos um risco muito grande de ocorrer um desequilíbrio e prejudicar o cidadão”, afirma José Haroldo.

Na proposta foram incluídos termos sobre a perda do direito da pensão quando comprovado que o pensionista tenha sido considerado culpado pela morte do servidor ou quando comprovada tentativa de simulação ou fraude no casamento “com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário”.

Outro exemplo é de servidores que sabiam portar uma doença terminal, citou o presidente. Segundo Campos, alguns funcionários, já sabendo que tinham apenas alguns meses de vida, aproveitaram o período para se casar. Em alguns casos, com pessoas muito mais jovens que a sua faixa etária.

“Essa pessoa vai ficar o resto da vida recebendo a pensão por morte, vitalícia. Então, corre o risco de uma pessoa jovem dentro do sistema previdenciário, com uma boa qualidade de vida por conta da pensão. Isso prejudica quem realmente passa todos os anos contribuindo”, declara.

Com a nova lei, os critérios definidos para recebimento da pensão por morte são da união estável provada por mais de cinco anos e casamento registrado há mais de dois anos, entre outras características. 

“Não queremos acabar com a pensão por morte. Só queremos acabar com as fraudes, como estão acontecendo hoje”, completou. “Nós temos casos nítidos de pessoas que utilizaram das regalias legais. É legal, mas imoral ter uma pessoa dentro do sistema previdenciário que nunca contribuiu”, acrescentou Campos.

O presidente do Iper ressalta ainda que as regras da proposta já são válidas no âmbito nacional. “Na União, já está aprovado desde 2012, então estamos atrasados. Então, se trata de querer atualizar a nossa pensão por morte”, completou.

Outra proposta apresentada pelo Iper trata da previdência complementar. No regime geral da previdência, aprovado este ano, será pago um teto de R$ 5,8 mil. Aqueles que recebem mais, por exemplo, na faixa de R$ 15 mil, deverão pagar um valor complementar para se aposentar com o salário no valor integral.

“O servidor pode optar pela aposentadoria complementar. Ele vai contribuir para receber o teto, em torno de 7,5%, e o Estado entra com uma contrapartida de 7,5%. Se ela quiser se aposentar com integralidade dos vencimentos, então ela passa a contribuir para a previdência complementar. Neste caso, a administração não seria mais do Iper”, acrescentou.

APROVAÇÃO – Com o encaminhamento das duas propostas à Assembleia Legislativa, foi convocada uma audiência pública, já no início de dezembro, para tratar do assunto junto com representantes dos servidores estaduais. 

Na época, os parlamentares afirmaram que iriam montar uma comissão no período do recesso legislativo para estudar os projetos. “Os deputados afirmaram que precisavam de um tempo maior para realmente estudar a proposta, então a nossa expectativa é que no retorno das atividades, já em fevereiro 2020, ocorra a votação e aprovação dos projetos que devem beneficiar a população”, finalizou. (P.C.)