Estado sai do cadastro de inadimplentes e Governo garante R$ 415 mi

Incluído no Serviço Auxiliar de Informações de Transferências Voluntárias Cadastro – antigo Único de Convênios (CAUC) -, o Estado de Roraima conseguiu sair da inadimplência, onde estava desde 2016, depois que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com Ação Cível Originária junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ajuizada contra a União para suspender os efeitos da inscrição do nome do Estado no CAUC e liminar que garantisse a liberação de R$ 415 milhões de transferências voluntárias para o Estado em 2020. 

À Folha, o procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, Ernani Batista dos Santos Junior, disse que o pedido aconteceu em tempo recorde e, durante o recesso do STF, na véspera da noite de Natal, a PGE RR conseguiu a decisão liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

“Foram dias de trabalho da PGE e demos entrada dia 16 de dezembro. Dia 23, o ministro Dias Toffoli deferiu a liminar na ACO, do Cadastro Único de Convênios, e os R$ 415 milhões de transferências voluntárias para 2020 foram garantidos”, afirmou. 

Os recursos são provenientes de mais de 70 convênios para as mais diversas áreas do Estado que poderão ser celebrados no ano de 2020.

“A União poderá empenhar recursos financeiros até o dia 31 de dezembro deste ano, cujas restrições no CAUC impediam a garantia dos recursos no orçamento federal de 2020”, disse.

Para o procurador-geral do Estado, Jean Michetti, o trabalho desenvolvido da PGE vai viabilizar economicamente o Estado.

“Assim, vai garantir juridicamente os recursos e projetos necessários para o Governo traduzir em políticas públicas para a população roraimense”, afirmou.

O procurador-adjunto, Ernani Batista, informou que houve uma preocupação do Governo do Estado e Secretaria de Estado do Planejamento, devido à diminuição de repasses de verbas voluntárias por parte da União para o Estado.

“O nome do Estado estava no CAUC e isso interfere no andamento das ações do Governo e nos repasses de recursos através e convênios e que se mantivesse o nome no CAUC, geraria um enorme prejuízo para o Estado”, afirmou. 

Entre os pontos elencados pelo procurador como justificativa para conseguir a liminar está a busca pelo direito ao contraditório. “Alegamos o princípio Constitucional da Intranscendência, que está previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, e determina que a pena não poderá passar da pessoa do condenado, ou seja, é vedado que os efeitos da punição sejam estendidos a quem não concorreu para a prática delituosa. O Estado é sempre Estado, mas o governo que sucede o outro tem que ter o direito ao contraditório e explicar que a não prestação de contas não deve prejudicar o governo atual”, disse.

Ele ressaltou que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, aceitou o pedido de tutela provisória, proposta pelo Estado contra a União, na qual objetiva impedir a inscrição do autor no CAUC, em razão de supostas irregularidades em convênios celebrados com a União; aplicação de mínima de recursos em educação; irregularidade quanto a tributos; contribuições previdenciárias e dívida ativa a envolver o Governo Federal.

“O Estado estava no CAUC devido à falta de prestação de contas de vários convênios do Governo. “Se há o convênio, tem que haver a prestação de contas, e foram detectados convênios que estão sem prestação de contas desde 2009, outros de 2016, 2017 e de 2018, todos eles deixavam o Estado inadimplente e sem poder receber recursos voluntários da União, e o que fizemos agora foi mostrar e fazer não permitir que estes dados negativos fossem mantidos no CAUC e prejudicassem o Estado travando o repasse de recursos e prejudicando o Estado”, disse. 

RECURSOS – Os R$ 415 milhões são de propostas cadastradas e precisam de empenho até o dia 31 de dezembro e estão distribuídos entre muitos convênios. Entre estes convênios estão os projetos de R$ 21,3 milhões para aquisição de tratores e equipamentos agrícolas; R$ 19,3 milhões para revitalização da estrada cênica do Tepequém; R$ 15 milhões para a construção do complexo operacional da Polícia Civil de Boa Vista; R$ 37,9 milhões para a substituição de pontes de madeira por concreto; R$ 11 milhões para a eletrificação rural no Estado; R$ 14,3 para pavimentação asfáltica na BR 452, em Alto Alegre; R4 36,9 milhões para a pavimentação de ligação rodoviária da Vila do Roxinho a Vila Campos Novos, entre os municípios de Mucajaí e Iracema; R$ 20 milhões para recuperação de estradas vicinais e R$ 12 milhões para pavimentação do trecho da Vicinal 26, em São João da Baliza. (R.R)