Governo ainda está elaborando programa Renda Cidadã

AYAN ARIEL

Editoria de Cidades

Projeto substituto do antigo Crédito do Povo, extinto no dia 13 de setembro por meio de decreto publicado no Diário Oficial (DOERR), o programa Renda Cidadã ainda está em fase de elaboração e deve ser enviado para a Assembleia Legislativa de Roraima (Alerr) após aprovação do governador Antonio Denarium (PSL) ainda nos primeiros meses de atividade da casa, atrelado a um pacote de medidas que contemplam a área social.

Esse pacote de medidas garante o pagamento de R$ 180 da Renda Cidadã para o beneficiário, segundo o governo de Roraima.

A secretária do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), Tânia Soares, explicou que a decisão de substituir o programa ocorreu antes por meio de decreto e não por decreto de lei, como será feito agora. Essa situação comprometia no mínimo 50% do orçamento da pasta e inviabilizava outras atividades realizadas.

Outro fator apontado pela titular para o encerramento do programa, foram as supostas irregularidades que teriam sido detectadas com o Crédito do Povo. “Por exemplo, havia beneficiados que também era atendido por outros programas, como o Bolsa Família, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), Seguro Defesa, entre outros. A gente identificou mais de 12 mil beneficiários nessa situação”, pontuou.

A Renda Cidadã segue a mesma lógica de distribuição de renda do antigo projeto, destinado a melhoria da alimentação das famílias beneficiadas e terá capacitações e monitoramento. “Isso é necessário para que o programa se cumpra da forma a que foi criado”, acrescentou.

Para que o projeto de lei sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional seja formulado, um grupo de trabalho, composto pelas secretarias de Saúde (Sesau), Educação e Desporto (Seed), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e pela própria Setrabes, foi criado, com o intuito de detalhar os pontos mais essenciais do texto, para que ele seja aprovado.

“A partir daí, se constrói o documento orientador do programa Renda Cidadã, com todos os critérios e a forma como ele será implantado, quais serão as atividades realizadas, qual o percentual de pessoas que serão beneficiadas, qual será o sistema de monitoramento, como será mensurada a efetividade do programa, qual atividade é de responsabilidade de determinada secretaria”, declarou Tânia.

A secretária afirmou que o programa busca fazer uma transferência de renda temporária ao usuário, ou seja, um benefício transitório. “Quem receber a Renda Cidadã precisa ter autonomia para poder ter a sua renda própria e uma alimentação de qualidade, de uma forma não-exclusiva pelo programa”, completou.

O programa será destinado a pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade pessoal ou social. Essas pessoas ficam aptas à inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o que as habilita para projetos na área social. Esse é o critério citado pela titular da Setrabes para o beneficiário ser acompanhado pela Renda Cidadã.

Porém, ao ser questionada sobre um percentual de pessoas que serão beneficiadas, Tânia disse que essa questão ainda estava sendo conversada e provavelmente será definida a partir da disponibilidade orçamentária do Estado. Por fim, ela pontuou que o Estado está trabalhando para que as medidas contidas no projeto de lei onde se inclui o novo programa sejam implantadas ainda no primeiro semestre de 2020, após aprovação na Alerr.

ATRASO – Segundo informações repassadas pela Setrabes em janeiro de 2019, o programa “Crédito do Povo” contava com 34.645 mil beneficiários, com um valor mensal repassado de R$ 120 pelo Governo do Estado, resultando em um custo de R$ 4,1 milhões por mês.

Como o pagamento do benefício ficou atrasado por 12 meses em 2019 e multiplicando o número pelo valor gasto mensalmente com o programa, acredita-se que as parcelas em atraso cheguem à casa dos R$ 49,2 milhões.

AÇÃO POPULAR – A ex-senadora Ângela Portela (PDT), uma das autoras do benefício, entrou com uma ação popular em agosto em desfavor dos agentes públicos. A respectiva ação tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista sob os autos nº 0823329-98.2019.8.23.0010.

O texto alega que os gestores descumpriram, desde o fim de 2018 até o presente momento, a execução das metas estabelecidas na Lei n° 1.027/2016 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), alusivo ao quadriênio 2016-2019 e que contempla obrigações constitucionais ao Programa Estadual de Transferência Condicionada de Renda (PTCR), atualmente denominado “Crédito do Povo”.

O programa foi instituído inicialmente em 2002 pelo então governador Flamarion e Ângela Portela, como titular da Setrabes, com o nome de “Vale Alimentação”. A ex-senadora afirma que na época o benefício foi implantado em todos os municípios, vilas e comunidades indígenas do Estado e se manteve em andamento mesmo após a mudança de gestão.

Porém, segundo a ação, o atual governo teria “ignorado as suas obrigações legais” quanto ao repasse do crédito social alusivos aos exercícios de 2018 e 2019, deixando de pagar o benefício há pelo menos oito meses para mais de 34 mil famílias.