Transporte escolar é alvo de ação do MP

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou uma ação civil na Justiça com pedido de liminar contra o Estado e o Município de Rorainópolis, no Sul do Estado, pelas péssimas condições do transporte público escolar naquela localidade. A ação foi protocolada no dia 18 de março. A Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis requer que a Justiça determine ao Município e ao Estado a manutenção regular do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino em todas as rotas, determinando horário fixo de embarque e desembarque compatível com o horário escolar, sob pena de multa.
A ação foi motivada por denúncias de moradores da região, que informaram que os ônibus escolares estão com problemas técnicos, culminando com a ausência da prestação do serviço por aproximadamente 20 dias, e que é comum a utilização irregular do transporte escolar por adultos que não são estudantes.
Nas investigações, o MPRR constatou que o transporte escolar do Estado apresenta inúmeras falhas, dentre as quais, ônibus antigos, com problemas mecânicos e sem pneus reservas. Também comprovou que os responsáveis pelo transporte escolar, comumente, deixam os alunos aguardando por outro transporte em locais quase isolados das vicinais.
As investigações apontaram ainda, que a frota de ônibus escolar de Rorainópolis apresenta problemas graves, como ausência de placas, não conclusão de trajeto a ser efetuado para entrega de alunos, falta de documentos obrigatórios por parte dos motoristas responsáveis e transporte de pessoas com lotação acima do adequado.
O MP ressalta que o artigo 54, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza “o dever do Estado em assegurar o ensino fundamental como garantia ao direito à educação, promovendo transporte, programa suplementar de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde”.
Caso a ação do MPRR seja acolhida pela Justiça, Estado e Município deverão realizar adequação, no prazo de 30 dias, de todos os veículos que prestam serviço de transporte escolar, atendendo o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, submetendo-os, inclusive, à inspeção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), sob pena de multa.
PREFEITURA – A Folha tentou contato telefônico com o prefeito de Rorainópolis, Adilson Almeida (PSDB), mas as ligações davam na caixa postal.
GOVERNO – A Secretaria de Comunicação do Governo de Roraima esclarece que, embora a ação civil movida pelo Ministério Público ainda não tenha sido apreciada pela Justiça, o Estado não irá aguardar ser acionado judicialmente e está adotando todas as medidas necessárias para melhorar o serviço prestado em todos os municípios, inclusive em Rorainópolis.
Segundo informou, no mês de fevereiro o Instituto de Pesos e Medidas de Roraima (Ipem-RR) realizou vistoria nos veículos utilizados no transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino. Durante a vistoria, os agentes fiscalizaram se os veículos estão cumprindo todas as normas de segurança e apontam se deve ser feito algum reparo. Dos 421 automóveis vistoriados, 69 foram reprovados e tiveram que passar por adequações.
As empresas que por ventura não cumprirem as regras estabelecidas em contrato podem ter o contrato rescindido, de forma unilateral, conforme as cláusulas contratuais e outros carros serão contratados para atender à demanda, segundo o governo.
A nota afirma que, a fim de moralizar a prestação do serviço no Estado, uma das primeiras medidas adotadas pela nova gestão foi providenciar uma auditoria sobre os gastos de transporte escolar entre 2008 e 2014, quando foi detectado que, em sete anos, o valor pago triplicou, enquanto o número de alunos diminuiu. “A Seed [Secretaria Estadual de Educação e Desporto] vai corrigir essa distorção. O resultado da auditoria será enviado para análise do Ministério Público e ao Tribunal de Contas”, frisou.
O Estado informou que possui 25 micro-ônibus do programa federal Caminho da Escola, os quais serão empregados em rotas no Sul do Estado, garantindo segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuindo para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais.
“A Seed esclarece ainda que a atual gestão não possui débitos com o transporte escolar, no entanto, os empresários reivindicam o pagamento do serviço prestado no ano passado, uma dívida de R$ 5 milhões, deixada pelo governo anterior sem dinheiro em caixa para saldá-la. Por entender a importância do serviço para a Educação, a gestão avalia a possibilidade de fazer o reconhecimento da dívida, para que o pagamento seja efetuado de forma parcelada”, destacou a nota.