Governo questiona no STF a isenção para motos com até 160 cilindradas

AYAN ARIEL

Editoria de Cidades

A Lei Complementar no 278/2019, que concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para proprietários de motocicletas de até 160 cilindradas de potência, está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido). 

A justificativa é que não houve estudos de impacto financeiro da ação e que o texto fere o princípio básico da isonomia tributária ao conceder benefício fiscal a veículos de características similares por conta de sua potência, sem especificar valores do bem em questão.

O coordenador da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em Brasília, Marcelo Mendes, explicou que todo projeto de renúncia fiscal do Estado deve estar acompanhado de notas de impacto e opções de compensação orçamentárias, o que não teria ocorrido durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Roraima (Alerr).

“Para o Estado isentar tributariamente alguma situação ou grupo de pessoas ou atividades econômicas, ela precisa mostrar como isso chegará aos cofres do executivo. O argumento apresentado é de que a edição da lei não seguiu o rito devido, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, deve-se obedecer também a um dispositivo na lei que diz que é necessário haver uma compensação de receita”, advertiu Mendes.

O coordenador acredita que o Supremo poderá sim atender ao pedido do chefe do executivo e barrar essa lei complementar, já que haveria essa falta de planejamento presente no texto. Marcelo também contou que o executivo solicitou que o Supremo, que está em período de recesso até o dia 2 de fevereiro, avaliasse a tutela de urgência, já que isso impacta diretamente no ano que já está em curso.

Por fim, ele relembrou que, durante o processo de aprovação da lei, o governador já havia vetado o texto justamente pela falta desse estudo de repercussão financeira, o que foi derrubado pela Alerr. “Então só coube ao governador buscar a tutela do STF, que é quem tem a tutela de avaliar a constitucionalidade de leis que possam ou não estar confrontando a constituição.

OUTRO LADO – A Folha entrou em contato com o autor do projeto, o deputado estadual Jorge Everton (MDB). Porém até o fechamento da reportagem, não houve retorno.