Requerimento pede a interdição parcial da Penitenciária Agrícola

Matéria atualizada às 11h54 com nota do Governo do Estado

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) pediu na manhã desta segunda-feira, 20, a interdição parcial da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.

O requerimento foi motivado após a denúncia de que um surto de infecção por bactéria ainda desconhecida acometeu inúmeros detentos custodiados na unidade prisional. O documento cita também a superlotação do presídio.

Caso seja deferido o pedido de liminar para interdição parcial da maior unidade prisional do estado, o MPRR, por meio da Promotoria de Justiça de Execução Penal, requer que os novos detentos a ingressarem no sistema prisional sejam remetidos à Cadeia Pública de Boa Vista, e não mais à PAMC.

Na demanda ajuizada, o MPRR requer também a intimação pessoal dos titulares da Secretaria de Justiça e Cidadania e da Secretaria de Saúde do Estado para que apresentem, no prazo de 24 horas, um plano de emergência para o isolamento e tratamento dos presos infectados.

Para o Ministério Público, como na PAMC há a custódia de mais de dois mil detentos, mostra-se necessário isolar os presos infectados, para que a infecção não se alastre e atinja toda a massa carcerária, causando uma epidemia de infecção.

Outro agravante, segundo os promotores de Justiça com atuação junto à Vara de Execução Penal diz respeito à superlotação. Em julho de 2019, o MPRR já havia se posicionado contrário a transferência de 511 detentos da Cadeia Pública para a PAMC, que resultou no aumento de 32% da massa carcerária da unidade, sem sequer estudo técnico para aferir os impactos da mudança.

Segundo o pedido do MPRR, se antes a PAMC detinha 1.575 presos espalhados em aproximadamente 145 celas, com o indevido aumento totalizou-se 2.086 presos, ou seja, resultou em quase 15 reclusos por cela de 6m2, embora sejam projetadas para apenas três pessoas.

Os promotores destacam ainda no documento, ser desumano permitir que praticamente três pessoas ocupem o mesmo metro quadrado durante 22 horas por dia, com apenas 2 horas de “banho de sol”.

Na ação, o MPRR relata outros problemas potencializados com o aumento da população carcerária na PAMC, entre eles, a eclosão de fossas cépticas que espalharam dejetos no pátio externo localizado ao lado das celas aumentando o risco de doenças. Ainda, a inércia dos órgãos responsáveis em fornecer “kits higiene” e uniformes aos detentos, inclusive, a ausência de equipe médica durante período vespertino ou cadeira odontológica.

Separação dos presos – O Ministério Público requer também no pedido a intimação do titular da Sejuc para que apresente, no prazo de 15 dias, um planejamento detalhado que indique como será feita a distribuição dos presos após as inaugurações das obras, as quais são frutos de intervenções do Ministério Público e que estão em andamento, entre elas, a construção do anexo da Cadeia Pública de Boa Vista, reforma do bloco A e Ala de Segurança da PAMC.

A ação foi ajuizada sob o número 0801667-44.2020.8.23.0010 e aguarda manifestação da Justiça.

Outras medidas judiciais – Os promotores de Justiça, Antonio Scheffer e Valmir Filho afirmam, ainda, que tentaram diversas vezes, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais compelir Estado de Roraima em cumprir com suas obrigações legais, porém em razão de sua inércia, a única alternativa remanescente é a interdição parcial da PAMC.

Em razão da crise no sistema prisional, em 2014 o Ministério Público de Roraima e Ministério Público Federal ingressaram na Justiça com ação contra o Estado. Posteriormente, com a remessa da verba do Fundo Penitenciário no inicio de 2017 para o estado, o MPRR e MPF pediram o bloqueio da verba em virtude de irregularidades na aplicação dos recursos.

Porém, ainda em 2017, MPRR e MPF firmaram acordo judicial que garantiu o desbloqueio das verbas. Os valores estão sendo utilizados em obras de reforma e construção de unidades prisionais, aquisição de equipamentos, entre outras medidas, atualmente em andamento.

OUTRO LADO – O Governo do Estado se pronunciou por meio de nota. Segue nota na íntegra:

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público Estadual, portanto vai aguardar o recebimento da notificação para se manifestar.

Os secretários da Justiça e Cidadania, André Fernandes, e da Saúde, Allan Garcês, comunicam que, também, ainda não receberam a notificação oficial.

De todo modo, a Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania) informa que a Cadeia Pública Masculina de Boa Vista será reinaugurada nos próximos dias e será feita, desse modo, uma separação mais eficaz dos detentos.

A Sesau (Secretaria da Saúde) reitera que há 12 detentos em tratamento no HGR (Hospital Geral de Roraima), e estão sendo adotados todos os protocolos de segurança.

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