Governador sanciona Lei Orçamentária sem vetos

O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou sem vetos a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2020. A Lei nº 1.371/2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado (Doerr) com data retroativa à quinta-feira, 16, sem nenhuma alteração à proposta encaminhada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Analisando em comparação com o ano anterior, a receita total estimada efetivamente passou de R$ 3,6 bilhões para R$ 3,8 bilhões, sendo a fonte de recursos a soma de recursos ordinários, operações de crédito, transferências constitucionais e arrecadação própria. 

O montante da despesa orçamentária também aumentou, passando de R$ 3,6 bilhões em 2019 para R$ 4,7 bilhões em 2020, sendo os valores destinados a contribuições ao Instituto de Previdência do Estado (Iper) e seus respectivos fundos, além dos demais órgãos e poderes.

O quadro da distribuição da despesa por poder e unidade orçamentária aponta que o montante destinado ao Poder Executivo era de R$ 2,6 bilhões em 2019. Já este ano, o valor é de R$ 3,7 bilhões. Já na distribuição da despesa orçamentária para os poderes legislativo e judiciário houve aumento de R$ 40,4 milhões. 

Separando por setores, o poder que teve o maior crescimento foi o Governo do Estado, com mais de R$ 1 bilhão; seguido do Tribunal de Justiça de Roraima (de R$ 251,9 mi para R$ 271,9 mi); Assembleia Legislativa (de R$ 231,7 mi para R$ 243,7 mi); Tribunal de Contas do Estado (de R$ 68,5 mi para R$ 73,5 mi) e da Defensoria Pública Estadual (de R$ 54,8 para R$ 58,8 mi). Os demais poderes mantiveram os mesmos valores que o ano passado, no caso, o Ministério Público Estadual (R$ 89,9 mi) e o Ministério Público de Contas (R$ 16,8 mi).

Vale ressaltar que os valores destinados à reserva de contingência em 2019 foram de apenas R$ 675,8 mil, enquanto em 2020 o montante subiu para R$ 3,8 milhões. Já os valores destinados ao Instituto de Previdência, Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário passaram de R$ 274,3 milhões para R$ 293 milhões.

TJRR afirma que não irá mais realizar concurso para juiz

Considerando a publicação da Lei nº 1.371/2020, os poderes Legislativo e Judiciário se manifestaram acerca dos valores destinados para o exercício de 2020.

A avaliação principal é que as quantias poderiam ser maiores, porém, as atividades administradas pelos órgãos devem continuar, mas com os devidos ajustes. Para o Poder Judiciário, por exemplo, não será possível mais realizar concurso de juiz em 2020.

Em nota, o Núcleo de Comunicação e Relações Institucionais do Tribunal de Justiça de Roraima informou que o orçamento destinado ao Poder Judiciário na LDO de 2020 é inferior às necessidades reais da instituição, conforme indicado na proposta orçamentária encaminhada em setembro de 2019.

“No entanto, destacamos que o montante a que se chegou é fruto de negociação e de acordo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, levando-se em consideração o cenário econômico do Estado”, diz trecho da nota.

O Poder Judiciário ressalta ainda que alguns ajustes deverão ser feitos para assegurar a adequação da administração ao orçamento disponível. “Por exemplo, não haverá concurso para juiz e haverá cortes em diárias e passagens. Ressaltamos que a prioridade será manter o bom nível de atendimento à população, assegurando que nenhum serviço será interrompido”, completou.

Em nota, a Superintendência da Assembleia Legislativa informou que a Mesa Diretora da ALE promoveu uma análise do momento econômico que o país e o Estado passam, o que resultou em uma discussão aberta entre os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e demais lideranças políticas, até encontrar um meio termo adequado.

O objetivo, segundo a ALE-RR, era chegar a um valor abaixo da correção inflacionária, de forma a não prejudicar os serviços públicos oferecidos pelo Estado, mas que contemplasse a implementação e ampliação dos serviços prestados pelo Legislativo. 

“A Assembleia Legislativa teve a preocupação de analisar a situação de cada instituição com orçamento próprio, todos com deficit por conta do congelamento, promovendo reajustes possíveis, sem prejuízos ao bom andamento do Estado. Esses ajustes foram feitos após ampla discussão de líderes e utilizando, inclusive, emendas individuais dos deputados”, completou a nota da ALE-RR.

DEMAIS PODERES – A Folha também entrou em contato com o Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública Estadual, porém, não obteve retorno até o fechamento da matéria. A reportagem ressalta que aguarda posterior manifestação. (P.C.)