Desembargador e deputado debatem redução da maioridade penal

Dentre um dos assuntos mais debatidos no Congresso Nacional está a PEC 171/1993, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, no Brasil. Um debate realizado na manhã de ontem, 12, durante o programa Agenda da Semana, na Rádio Folha 1020, apresentado pelo radialista Getúlio Cruz, contou com a presença do desembargador Mauro Campello e do deputado Federal Édio Lopes (PMDB), revelou pontos contra e a favor para a discussão.
Conforme o desembargador Mauro Campello, que é contra a redução da maioridade penal, “a legislação brasileira atual não deixa impune o adolescente que cometer qualquer delito, mas falha quando não recupera este adolescente”.
Porém, ele acredita ser mais coerente trabalhar o entorno e as circunstâncias que levaram o adolescente a cometer o delito e determinar um perfil social do que a idade em si. “Não é a PEC que vai determinar isso, mudando a idade ou não, é o estatuto brasileiro que dá três anos para que ele [infrator] seja penalizado pelo delito e reeducado para voltar à sociedade, mas que não age efetivamente. Isso, sim, precisa ser mudado”, afirmou.
“A questão é: qual a resposta que o Estado, a sociedade devem dar a esse tipo de adolescente que mata, que rouba, que comete delitos em geral? Por que ele foi acondicionado a fazer isso? Tudo isso tem que ser trabalhado, e não reduzir idade e jogá-lo dentro do sistema prisional que a gente sabe que não recupera nem o preso maior de idade, quanto menos meninos de 16 a 18 anos”, colocou Mauro Campello.
Ele enfatizou que a definição da maior idade penal atual foi tomada com princípios políticos e não com base em critérios, como o desenvolvimento psicológico do adolescente. “Não me parece que seja certo dizer que com 18 ou 16 anos é a idade que já tenha uma maturidade. Essa discussão está ultrapassada. No Brasil mesmo, em 1980, o estatuto já previa que entre 12 e 18 anos o adolescente fosse penalizado. Isso se deu porque o estatuto entendeu que o que determina é o fator psicológico, o que é licito e ilícito, o que é certo e o que é errado”, reforçou Campello, destacando ainda que se tira o foco do verdadeiro problema quando se discute a idade e não as maneiras de tratar o adolescente e de reinseri-lo na sociedade.
Já para o representante roraimense na bancada nacional, deputado federal Édio Lopes, a redução da maioridade penal é necessária, pois o sistema vigente do País não está à altura da resolução do problema. “Acredito que o desembargador quer passar a ideia de que, ao aprovar a redução penal, nós estaríamos de imediato colocando jovens e adolescentes dentro do sistema prisional, reconhecidamente um dos mais perversos de que se tem conhecimento no mundo atual, quando na verdade é que teremos que ter diferencial, e que essa regra da redução não terá efeito imediato. Pois é preciso de um período no qual o País teria que organizar toda a estrutura judicial, assim como a estrutura física”, rebateu o deputado.
Ele afirmou que pesquisas realizadas por diversos institutos nacionais apontam que cera de 93% da população brasileira anseia pela mudança da maioridade no País. “O que nós queremos é adotar é um sistema que vem dando muito certo em países europeus onde os delitos praticados por jovens entre 14 a 18 anos são julgados por um tribunal especial. Só que dada a característica do ato, o juiz poderá julgar o menor pela lei comum. O que seria realmente o diferencial”, afirmou o deputado. “Não é mais aceitável que um jovem mate, por exemplo, dez pessoas uma semana antes de completar os 18 anos e que, por isso, só possa receber uma pena de três anos. Não dá mais para viver numa sociedade assim”, afirmou o parlamentar.
Após exporem seus argumentos, os dois debatedores chegaram à conclusão de que a discussão se baseia em como não deixar o adolescente impune e reconheceram que muitas modificações precisam ser feitas, assim como medidas que realmente mostrem à sociedade que a conduta incorreta não deve ficar impune, independentemente da idade.
Eles também defenderam uma fase de transição para adaptação dos brasileiros as mudanças, sejam elas quais forem. “Somente a instalação de um novo imaginário social no qual os costumes sejam modificados nas mais diversas esferas destes adolescentes pode mudar esse alto índice de criminalidade da juventude brasileira”, disse Campello.
Além disso, eles convidaram a sociedade a comparecer nas audiências públicas que têm sido realizadas sobre o assunto para participarem efetivamente na mudança de que o País precisa. “O que nós dois, com nossos pontos de vista, queremos é que a sociedade não sofra as consequências e nem veja impune o responsável por um ato delituoso, seja ele cometido por qualquer idade”, frisou Édio Lopes. (J.L)