Embora tenha sido aprovada a Lei Municipal 2.044 de novembro de 2019, que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento para consumidores que comprovem compras efetuadas no valor correspondente a pelo menos 10 vezes do valor da taxa de estacionamento em shoppings de Boa Vista, existe uma decisão liminar do poder judiciário derrubando a referida lei.
Por conta da Lei aprovada na Câmara, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade de número 9002292-22.2019.8.23.0000 com medida cautelar, e o desembargador Cristóvão Suter considerou o ato inconstitucional, suspendendo a eficácia da referida lei, conforme publicação no dia 16 de janeiro de 2020.
Caer diz que blecaute prejudicou a produção de 20 milhões de litros de água potável
A empresa informou que a produção diária para abastecer Boa Vista é de 146.880.000 de litros, por meio dos sistema de captação superficial das águas do Rio Branco, no bairro São Pedro, e a captação subterrânea realizada nos 96 poços tubulares
Segundo dia de Congresso MPC-RR terá oficinas e palestra de Roberto Cabrini
A programação do evento ocorre até esta sexta-feira, 22, com palestras do jornalista Roberto Cabrini e do líder indígena Davi Kopenawa
O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Rômulo Amorim (PTC), tendo sido aprovado pela Casa Legislativa e vetado pelo Executivo Municipal. Porém, os vereadores derrubaram o veto do Executivo e promulgaram a lei.
