O Projeto de Lei nº 1.304/20 que trata sobre a transferência definitiva para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União será discutido na Câmara dos Deputados. A proposta será analisado nesta quarta-feira, 29, em plenário da Câmara dos Deputados.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto retoma o parecer da comissão mista que analisou a Medida Provisória 901/19. A proposta é de autoria do deputado Jonathan de Jesus (Republicanos).
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Segundo o projeto, as terras transferidas ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas nas atividades agropecuárias diversificadas; de desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não; e em projetos de colonização e regularização fundiária, conforme previsto nas respectivas Leis de Terras dos Estados de Roraima e Amapá, além de estabelecer medidas sobre a Faixa de Fronteira e redução da reserva legal que é exigida para os imóveis rurais.
