A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) irá criar uma comissão para analisar o pedido do governador Antonio Denarium (sem partido), de prorrogação do prazo para envio dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021, além da revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Segundo a Lei complementar nº 064 de 2003, o Poder Executivo deve encaminhar a LDO ao Poder Legislativo até 31 de maio. Porém, o Governo propõe ampliar o prazo para 31 de julho, devendo ser devolvido até 15 de setembro pelo Legislativo, conforme a proposta do Governo. A LOA que deve ser entregue até 30 de setembro, e o novo prazo proposto é 31 de outubro. Essa nova data também se aplica à revisão do PPA. Ainda segundo o projeto, a Casa Legislativa deverá devolver a LOA e o PPA até o dia 30 de dezembro.
Sobre as mudanças nos prazos, o superintendente geral da Assembleia Legislativa de Roraima, Marcelo Lopes, explica que é preciso entender que o momento é excepcional, em função da pandemia. “Não é um problema específico de Roraima, nem só do Brasil, é uma crise mundial. Ou seja, toda excepcionalidade deve ser tratada e vista com outros olhos.”
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O superintendente informou que na próxima sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Roraima vai instalar uma comissão especial. “Vamos analisar o pleito, buscar um parecer jurídico, e encontrar junto com o Executivo a melhor maneira de apresentar as peças orçamentárias tão importantes para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, e manter a máquina pública de pé e atendendo a sociedade”, disse Marcelo Lopes.
ENTENDA – O governador Antonio Denarium (sem partido) encaminhou mensagem governamental à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) pedindo a prorrogação do prazo para envio do projeto de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). O pedido foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 28.
Na mensagem, o governador pede a extensão, em caráter excepcional, dos prazos constantes dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Complementar nº 066/2003 que dispõe sobre o Exercício Financeiro do Estado de Roraima, em razão da situação de calamidade pública e de enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).
