RR ainda não tem delegacia especializada

Casos de divulgação de fotos íntimas na internet têm se tornado cada vez mais comuns nos dias de hoje. Com a expansão das redes sociais e dos aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, a propagação desse tipo de material acaba por se tornar um tormento para as vítimas, que ficam expostas. Porém, em Roraima, ainda não existe uma delegacia especializada para este tipo de crime cada vez mais crescente.
Pelo fato de muitas vezes o criminoso gozar do anonimato proporcionado pela grande rede, as elucidações desse tipo de crime passam a ser mais um obstáculo para os agentes de investigação. Por conta disso, a presidente Dilma Rousseff sancionou, no final de 2013, leis que triplicam os crimes dessa natureza no País.
Na prática, as novas regras aprovadas no Congresso alteraram bases do Código Civil, que definem os tipos de penalidades aos crimes cibernéticos. Batizada de lei “Carolina Dieckmann”, triplicou a pena para os crimes de invasão de computadores, roubo de senhas e conteúdos de e-mail, derrubada proposital de sites e uso de dados de senha de cartão de crédito ou débito sem a permissão do titular.
A lei inclui na lista a disseminação de vírus de computador ou códigos maliciosos para roubo de senhas. O acusado pode pegar uma penalidade que varia de três meses a um ano de prisão, podendo incluir ainda o pagamento de multa. Em caso de ato danoso, o usuário que tiver suas privacidades digitais invadidas, precisa prestar queixa para que o responsável pela ação possa ser responsabilizado.
Considerando que apenas cinco capitais (Belo Horizonte, Curitiba, Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro) possuem delegacias especializadas nesse tipo de caso, o denunciante tem que recorrer à delegacia de polícia mais próxima de sua região. Segundo o Governo de Roraima, mesmo não dispondo de um núcleo especializado para esse tipo de crime, a Polícia Civil do Estado também atua com linhas de investigações para elucidação de casos desse porte.
“As políticas de segurança pública do governo estadual envolvem o atendimento a todos os públicos, e criar mecanismos para o atendimento especializado no que diz respeito aos crimes de internet, faz parte das diretrizes do atual governo”, diz a nota enviada para a Folha.
Apesar de as autoridades se engajarem na luta contra os crimes de violação de direitos humanos na internet, não existem leis estaduais que auxiliem na punição de criminosos. Em estudo inédito feito pela ONG Safernet Brasil, em parceria com a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP), o número de vítimas dos chamados “NudeSelfie” e “Sexting” mais que dobrou nos últimos dois anos no País.
Segundo o estudo, em 2013, a ONG atendeu 101 casos de pessoas que tiveram a intimidade exposta de forma indevida na web. Em 2012, esse número foi de apenas 48 casos. Em outra análise feita com 2.834 jovens brasileiros, 20% afirmou ter recebido conteúdos desse tipo em aplicativos de mensagem instantânea e 6% já reenviaram imagens para outras pessoas.
Para o sociólogo Linoberg Almeida, é preciso que os legisladores promovam discussões sobre como promover mudanças no atual Código Penal brasileiro. “Se a lei for sobre esse assunto, sem debate com a sociedade, pode se tornar vazia como a Lei 12.737. É preciso que os legisladores se preocupem em viabilizar mudanças em legislações existentes ou até mesmo na reforma do Código Penal. Seria mais eficiente que mais uma lei que não cola”, frisou.